3889632 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

B

As entidades associativas sempre têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

É vedado assegurar aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

E

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3889631 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder a liminar em mandado de segurança não caberá agravo de instrumento.

B

Os efeitos da medida liminar deferida, ainda que posteriormente revogada, perdurarão até a prolação da sentença.

C

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

D

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus e habeas data.

E

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3889630 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

Provas:

Assessor Jurídico
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre o habeas data,Sobre o habeas data, assinale a alternativa correta.

A

Da sentença que conceder o habeas data cabe apelação, que terá efeito meramente devolutivo.

B

Em razão de sua natureza constitucional, o pedido de habeas data não poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.

C

Os processos de habeas data terão prioridade absoluta sobre todos os demais atos judiciais, inclusive sobre o habeas corpus e o mandado de segurança.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os habeas data contra ato de juiz federal.

E

Quando não for o caso de habeas data a petição inicial será desde logo indeferida por meio de decisão irrecorrível.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3889445 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

À luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A da CF/88), analise as características deste novo tributo e assinale a alternativa que apresenta afirmação juridicamente CORRETAacerca de seu regime jurídico.

A

O imposto incidirá sobre as exportações de bens e serviços, sendo assegurado ao exportador apenas o aproveitamento parcial dos créditos relativos às operações antecedentes, limitado a 50% do valor dos créditos acumulados para evitar distorções concorrenciais.

B

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica, sendo obrigatório que tal alíquota seja diferenciada conforme a natureza da operação, devendo ser mais elevada para bens essenciais e reduzida para produtos supérfluos, observando o princípio da seletividade.

C

O imposto será cobrado pela alíquota do Estado ou Município de origem da operação, sendo vedada a aplicação do somatório das alíquotas dos entes federativos, a fim de evitar a bitributação e preservar o princípio da não cumulatividade.

D

As isenções e imunidades do imposto implicarão automaticamente na concessão de crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes, bem como na manutenção dos créditos relativos às operações anteriores, como forma de preservar a neutralidade tributária.

E

O imposto sobre bens e serviços será não cumulativo, permitindo a compensação integral do imposto devido com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais o contribuinte seja adquirente, exceto exclusivamente as operações consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses constitucionalmente previstas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3889436 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Considerando o regime constitucional das imunidades parlamentares estabelecido no art. 53 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 35/2001, é CORRETO afirmar que:

A

a imunidade prisional, prevista no art. 53, § 2º, da CF/88, é absoluta durante todo o mandato parlamentar, vedando qualquer prisão de Deputado ou Senador, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos serão remetidos à respectiva Casa para deliberação definitiva sobre a manutenção da prisão, não se aplicando esta proteção durante o estado de sítio.

B

o art. 53, § 1º, da CF/88 estabelece que os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, mas esta competência se restringe exclusivamente aos crimes praticados no exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares, não alcançando crimes comuns anteriores à diplomação ou desvinculados da atividade legislativa.

C

nos termos do art. 53, § 3º, da Constituição Federal, recebida a denúncia contra Senador ou Deputado por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final, sendo que esta sustação do processo suspende a prescrição enquanto durar o mandato, conforme estabelece o § 5º do mesmo artigo, criando um sistema de imunidade processual relativa que depende de deliberação política da Casa Legislativa respectiva e que preserva a pretensão punitiva estatal durante o período de suspensão processual.

D

o pedido de sustação do processo, disciplinado no art. 53, § 4º, da CF/88, deverá ser apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora, sendo que a ausência de deliberação neste prazo equivale à rejeição automática do pedido, permitindo o prosseguimento normal da ação penal perante o Supremo Tribunal Federal.

E

a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, estabelecida no caput do art. 53 da CF/88, protege Deputados e Senadores por quaisquer opiniões, palavras e votos, mas esta proteção se estende apenas aos atos praticados no exercício do mandato e dentro do recinto das Casas Legislativas, não alcançando manifestações externas ao Parlamento, ainda que relacionadas à atividade parlamentar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3889435 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

No regime constitucional da Administração Pública, considerando especificamente as regras sobre acumulação lícita de cargos públicos, teto remuneratório e vedações à percepção simultânea de proventos, é CORRETO afirmar que:

A

o teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal não se aplica aos casos de acumulação ilícita de cargos públicos, pois cada cargo possui autonomia remuneratória própria, devendo o limite máximo ser observado individualmente para cada cargo acumulado, e não sobre a soma total das remunerações percebidas pelo servidor.

B

o art. 37, § 10, da Constituição Federal estabelece vedação absoluta à percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, sem qualquer exceção, mesmo nos casos de cargos acumuláveis constitucionalmente, pois o dispositivo não ressalva as hipóteses de acumulação lícita previstas no inciso XVI do mesmo artigo, prevalecendo a regra geral da vedação sobre as exceções específicas.

C

a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, aplica-se exclusivamente aos servidores da administração direta, não alcançando os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que controladas pelo poder público, em razão do regime jurídico diferenciado dessas entidades da administração indireta.

D

nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nos casos expressamente autorizados desde que haja compatibilidade de horários. De acordo com a literalidade da Constituição Federal, deve ser observado o teto remuneratório previsto no inciso XI do mesmo artigo, o qual, por força do § 11 do art. 40 da Constituição, aplica-se à soma dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes de acumulação lícita de cargos ou empregos públicos. Por outro lado, o STF, ao julgar o Tema 377 em repercussão geral, fixou a tese de que o teto remuneratório deve ser aplicado individualmente sobre cada cargo, emprego ou função acumulada, desde que a acumulação seja constitucionalmente permitida.

E

as funções de confiança, por serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, conforme o art. 37, V, da CF/88, podem ser acumuladas sem limitação numérica com cargos de provimento efetivo, desde que haja compatibilidade de horários, não se aplicando as restrições do inciso XVI do mesmo artigo por se tratar de função e não de cargo público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3889434 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

No âmbito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federativos, considerando especificamente a dinâmica entre competência concorrente da União e dos Estados e a competência suplementar dos Municípios, é CORRETO afirmar que:

A

quando inexistir lei federal sobre normas gerais em matérias de competência concorrente, conforme previsto no art. 24, § 3º, da CF/88, os Estados exercerão competência legislativa plena apenas para atender suas peculiaridades estaduais, vedando-se aos Municípios qualquer tipo de regulamentação suplementar, ainda que sobre aspectos de interesse local, em razão da ausência de normas gerais federais que sirvam de parâmetro para a suplementação municipal.

B

a competência concorrente prevista no art. 24 da Constituição Federal é exclusiva da União e dos Estados, não se estendendo aos Municípios em nenhuma hipótese, ainda que se trate de assunto de interesse local, uma vez que o art. 30, II, da CF/88 somente autoriza a suplementação da legislação federal, excluindo expressamente a possibilidade de suplementação da legislação estadual em matérias de competência concorrente.

C

nos termos da Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria de competência concorrente não exclui a competência suplementar dos Estados, regra que se aplica analogicamente aos Municípios quando legislarem sobre assuntos de interesse local relacionados às matérias de competência concorrente, desde que observem tanto as normas gerais federais quanto a legislação estadual, conforme estabelece o art. 30, II, da CF/88, que determina aos Municípios "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber".

D

o art. 30, I, da Constituição Federal, ao estabelecer que compete aos Municípios "legislar sobre assuntos de interesse local", confere competência exclusiva e plena aos entes municipais sobre todas as matérias relacionadas ao âmbito local, derrogando a aplicação do sistema de competências concorrentes previsto no art. 24 da CF/88, quando houver intersecção entre interesse local e matérias de competência concorrente.

E

a superveniência de lei federal sobre normas gerais em matérias de competência concorrente, nos termos do art. 24, § 4º, da CF/88, suspende automaticamente a eficácia de toda legislação municipal que trate de assuntos correlatos, independentemente de ser suplementar ou de interesse local, em razão da supremacia da legislação federal sobre as demais no sistema federativo brasileiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3888846 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

Provas:

Técnico de Saúde Bucal
Provas ×

Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

Leia o fragmento a seguir.

“Na Constituição Federal de 1988, a política de saúde é inserida no contexto da _______. De acordo com o artigo 196, a saúde passa a ser um direito de todos e dever do Estado, e com a aprovação da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), o SUS passou a ser a base institucional da _______. “

Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3888825 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

Provas:

Analista de Gestão - Administração
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além desses princípios, a Constituição estabelece regras específicas a serem observadas, sendo correto afirmar que

A

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

D

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E

é vedada a contratação, no serviço público por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3888821 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

Provas:

Analista de Gestão - Administração
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição Federal de 1988 estabelece critérios para a aquisição de estabilidade e, também, para a perda do cargo por servidores públicos efetivos. Tais hipóteses devem observar o devido processo legal e as garantias individuais do servidor.

Com base no artigo 41 da Constituição Federal, avalie as seguintes assertivas:

I. O servidor pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância.
II. O servidor pode perder o cargo mediante processo administrativo, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. O servidor pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que previsto em lei complementar, independentemente de lhe ser assegurada ampla defesa.

Está correto o que se afirma em