No que se refere ao controle de constitucionalidade das leis municipais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

Considerando o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, previsto no art . 84, VI, da CF, e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as seguintes assertivas:

I - Para fins de mera reorganização interna da Administração Pública, é cabível a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão e vice-versa, uma vez que tais postos funcionais possuem naturezas e formas de provimento distintas, por expressa disposição constitucional.

II - Considerado o princípio da separação dos poderes, conflita com a Constituição Federal a extinção, por ato unilateralmente editado pelo Chefe do Executivo, de órgãos colegiados que, contando com menção em lei em sentido formal, viabilizem a participação popular na condução das políticas públicas - mesmo quando ausente expressa indicação de suas competências ou dos membros que o compõem.

III - À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à

organização e funcionamento da administração estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

Assinale a alternativa que contém somente assertivas corretas:

Acerca da intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, assinale a alternativa que NÃO representa hipótese que autoriza a intervenção:

Considerando a competência legislativa concorrente da União, dos Estados-Membros e do Distrito Federal, analise as seguintes assertivas:

I- Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

II- A competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

III -A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

Assinale a alternativa que contém somente assertivas corretas:

Uma prefeitura municipal pretende adquirir um grande lote de materiais de escritório, incluindo resmas de papel, canetas, grampeadores e toners para impressoras, para atender às necessidades de diversas secretarias. Para garantir a economicidade e a ampla concorrência entre fornecedores, a administração escolheu uma modalidade de licitação em que o critério de julgamento se baseia no menor preço.

Diante dessa situação e na legislação em vigor, assinale a alternativa que indica a modalidade de licitação CORRETAMENTE aplicada ao caso:

Uma prefeitura abriu um processo licitatório para contratar uma empresa especializada na construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). O critério de julgamento escolhido foi menor preço, desde que a proposta atendesse todas as exigências técnicas previstas no edital. Após a fase de habilitação e análise das propostas, a empresa vencedora assinou o contrato e iniciou a obra, garantindo economia aos cofres públicos sem comprometer a qualidade do serviço. Considerando a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para a contratação de serviços especiais de engenharia, considerados de maior vulto e complexidade, encontra-se CORRETAMENTE expressa em:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas para licitações e contratos administrativos, disciplinando diversas formas de contratação pelo poder público. No entanto, há situações que não estão sujeitas a essa legislação. Assinale a alternativa que apresenta um contrato que NÃO se submete às regras dessa norma.

De acordo com as disposições da Constituição Federal sobre a administração pública, é INCORRETO afirmar que:

Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. Sobre as normas tributárias que envolvem estas entidades, com base na legislação e no entendimento dos tribunais superiores, analise as assertivas a seguir:

I. É constitucional lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

III. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação.

Sobre as assertivas acima, estão CORRETAS:

A Emenda Constitucional n. 132/2023 promoveu a reforma tributária no sistema constitucional brasileiro. Sobre as novidades trazidas por esta alteração constitucional, assinale a alternativa INCORRETA: