A teoria da separação dos poderes desempenha um papel primordial na conformação do Estado Constitucional. Ela utiliza os termos “separação dos poderes”, mas sabe-se que o poder do Estado é uno e indivisível, sendo exercido por vários órgãos, que possuem funções distintas. Sobre a separação e a organização dos Poderes, conforme disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. A ideia de controle, de fiscalização e de coordenação recíprocos se tornou o foco na separação e na organização dos poderes.

II. A separação e a organização dos poderes deve ser encarada como princípio de moderação, racionalização e limitação do poder político no interesse dos direitos e garantias fundamentais.

III. O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve propiciar o aprimoramento das condições sociais e econômicas da população em diferentes segmentos e a perfeita integração dos entes federativos ao esforço de desenvolvimento nacional.

Está correto o que se afirma em

Constituição, enquanto texto de organização do Estado, é contrato político, pacto ou acordo de maiorias e de minorias transitórias com capacidade de expressão política efetiva. Contém, portanto, o denominador comum mínimo necessário à estruturação do Estado e à organização das forças políticas. Nesse sentido, considere o excerto a seguir:

TÍTULO III - Da Organização do Estado

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal.

(Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.)

Do anteriormente transcrito, quanto à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. Por ser República, o governo brasileiro aufere todos os seus poderes, direta e indiretamente, da grande massa do povo, e é exercido por pessoas que conservam suas funções de modo precário por tempo determinado.

II. Por ser Federação, na organização do Estado brasileiro, ficou determinada a capacidade jurídica e a responsabilidade social dos entes federados, haja vista que Federação é a expressão do compromisso de convivência indissolúvel. Portanto, ficou estabelecida a renúncia a qualquer outra alternativa de vida coletiva na política, na economia, no social e no jurídico.

III. A soberania popular é a fonte única de legitimação da República e da Federação, sendo estas instrumentos de organização do governo e do Estado. Todo poder é, portanto, delegado, e delegado mediante Constituição, pois ninguém se autolegitima ou se confere capacidade de representação.

Está correto o que se afirma em

Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado brasileiro está organizado por entes federativos autônomos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A autonomia dos entes federativos é o próprio cerne do pacto federativo. Se assim não fosse, o Brasil seria um Estado Unitário, com o poder de governar e de legislar totalmente centralizado em uma única figura política central. Considerando as disposições constitucionais em relação à organização do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente apenas o poder público.

II. O direito à saúde – além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

III. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.

Está correto o que se afirma em

Jorge é deputado federal e apresenta projeto de lei para organizar, no território brasileiro, as loterias de variada espécie. Tal iniciativa repercute no sistema de seguridade social inscrito na Constituição Federal, pois o seu financiamento advém de várias fontes, previstas na Lei Maior, como a fonte relacionada a concurso de:

Elvis Santos é pescador e, nos termos da legislação, pretende obter determinado direito social. A lei federal exige que os beneficiários sejam vinculados à colônia de pescadores. É possível afirmar que essa determinação foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF):

Júlio Costa é médico e recebe texto de lei votado na Assembleia Legislativa do estado Beta, que estabeleceu cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida lei é:

À luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos mecanismos de planejamento governamental nela estabelecidos, assinale a afirmativa correta.

Considere que a Constituição de determinado estado-membro da federação sofreu reforma no sentido de revogar dispositivo que exigia a aprovação plebiscitária como requisito de validade dos atos de alienação, cisão, incorporação, transferência de controle acionário, fusão ou extinção de empresas estatais. Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

Depois de dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal reserva um capítulo específico às Funções Essenciais à Justiça, dividindo-o nas seguintes seções: a) do Ministério Público; b) da Advocacia Pública; c) da Advocacia; e d) da Defensoria Pública. No que concerne às Funções Essenciais à Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.