Caso um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal seja sancionado pelo prefeito e publicado, mas contenha vício de iniciativa, ele será:

A Constituição do Estado de São Paulo prevê regras de fiscalização financeira e orçamentária também aplicável aos Municípios, diante da atuação do Tribunal de Contas Estadual. Sobre o assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.

(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete determinar a prisão preventiva do investigado quando houver risco à ordem pública e aplicação da Lei penal.

(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

A sequência está correta em:

Associe cada espécie legislativa da primeira coluna ao seu conceito na segunda coluna.

Primeira coluna.

1.Emenda Constitucional.

2.Lei Complementar.

3.Decreto Legislativo.

4.Resolução.

Segunda coluna.

(__) Usada para regular matérias internas das casas legislativas.

(__) Exige quórum qualificado e trata de temas de competência privativa da União.

(__) Altera dispositivos constitucionais sem revogá-los.

(__) Normatiza assuntos externos à Câmara, mas que não exigem sanção presidencial.

Assinale a alternativa com a associação correta.

Associe as hipóteses da primeira coluna aos instrumentos legais correspondentes da segunda coluna.

Primeira coluna.

1.Concessão de liminar em mandado de segurança.

2.Depósito do montante integral.

3.Concessão de medida cautelar em ação judicial.

4.Parcelamento do débito.

Segunda coluna.

(__) Garantia prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional.

(__) Depende de decisão judicial para ser aplicada.

(__) Suspende temporariamente o crédito sem extingui-lo.

(__) Exige o pagamento em parcelas ajustadas com o ente público.

Escolha a alternativa que apresenta a sequência correta de associações.

Maria, vereadora de Bebedouro, publicou em suas redes sociais críticas ao prefeito, baseando-se em informações obtidas no exercício de seu mandato. A oposição questionou a legalidade das declarações, argumentando que Maria havia extrapolado suas prerrogativas.

Com base na Constituição, a vereadora Maria:

A Constituição Federal pode ser alterada por meio de emendas constitucionais, que estão sujeitas a limites específicos. Sobre esses limites, considere as afirmativas abaixo.

I. Não é possível alterar a forma federativa de Estado.

II. É vedado modificar os direitos e garantias individuais.

III. Não pode haver emenda constitucional durante a intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Está correto o que se afirma em:

Ana, servidora da Câmara de Bebedouro, decidiu se candidatar a vereadora. Antes do pleito, foi informada de que deveria se afastar de suas funções. Qual o prazo correto para a desincompatibilização de Ana, segundo a legislação eleitoral?

Na Câmara Municipal de Bebedouro, um projeto de lei orçamentária foi enviado pelo prefeito. Durante a votação, um vereador propôs uma emenda para aumentar a dotação destinada à área de saúde, mas foi informado de que essa alteração não poderia ser feita.

Por que a emenda ao projeto de lei orçamentária foi rejeitada?

Durante a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Bebedouro, ocorreu um empate entre duas chapas. O regimento interno foi consultado para resolver a questão.

Qual critério deve ser adotado para desempatar a eleição?

Em uma sessão ordinária da Câmara de Bebedouro, o vereador Carlos apresentou um projeto de lei que, após discussão, foi rejeitado. Durante o processo legislativo, surgiram dúvidas sobre as etapas necessárias para a aprovação de uma Lei.

Qual alternativa descreve corretamente o processo legislativo ordinário no âmbito municipal?