Segundo dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Especialmente sobre o direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Federal nº 7.853/1989, ao dispor sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, dentre outras determinações, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas. Suas medidas judiciais poderão ser propostas:

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo. Com efeito, a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) expressamente define que poderão acionar o poder público para exigir este acesso, EXCETO:

Na Seção II da Constituição Federal de 1988 - Dos Orçamentos, o artigo 165 estabelece: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. As Emendas Constitucionais 106/2020 e 109/2021 alteraram parágrafos do Artigo 165.
Fonte: Constituição Federal do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em : 17 ago. 2024.

Analise as afirmativas abaixo e assinale “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, considerando a CF 1988 atualizada. 

( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
( ) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
( ) A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
( ) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

É CORRETA a seguinte ordem:

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, julgue as assertivas abaixo:

I. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso.
III. Não é assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sendo, no entanto, assegurado o direito à greve, instrumento que poderá ser utilizado para essa finalidade.
IV. É assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício. Nesse sentido, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a:

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, julgue as assertivas abaixo:

I - A família, apesar da sua relevância social, não deve ter proteção do Estado.
II - O casamento é civil e gratuita a celebração.
III - O casamento religioso não tem efeito civil.
IV - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):

Historicamente, a educação passou por diversas transformações. Qual das alternativas abaixo representa uma mudança significativa na legislação educacional brasileira após a Constituição de 1988?