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Segundo a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em
relação ao regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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Segundo a doutrina sobre os direitos sociais “Nos Estados com problemas sérios de exclusão social
derivados de dificuldades ou desequilíbrios de desenvolvimento ou de crescimento econômico, em que as
questões sociais assumem um peso determinante no processo de construção do Estado de Direito e da
democracia, a consideração de direitos sociais enquanto questão constitucional assume uma importância
vital” (NOVAIS, Jorge Reis. Direitos Sociais: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais Enquanto Direitos
Fundamentais. 2ª ed. Lisboa: AAFDL Editora, 2016, p. 15-16).
Sobre os direitos sociais esculpidos na Constituição Federal de 1988, segundo o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Sobre os direitos sociais esculpidos na Constituição Federal de 1988, segundo o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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É sedimentado na doutrina que “os direitos fundamentais constituem construção definitivamente integrada
ao patrimônio comum da humanidade bem o demonstra a trajetória que levou à sua gradativa
consagração no âmbito do direito constitucional e do assim chamado direito internacional dos direitos
humanos” (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos
direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021, p.
21).
Sobre os direitos fundamentais, segundo a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Sobre os direitos fundamentais, segundo a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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Em conformidade com o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, é uma diretriz assegurar, por meio de avaliação de resultados, recursos orçamentários para o aparelhamento das polícias especializadas na repressão às drogas e estimular mecanismos de integração e coordenação dos órgãos que possam prestar apoio adequado às suas ações, no âmbito governamental, EXCETO:
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Em relação aos seus objetivos fundamentais, a República
Federativa do Brasil:
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A Constituição Federal prevê direitos aos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social. Com base nisso, é CORRETO afirmar que
a Constituição:
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Com base na Constituição Federal, é vedada a cassação
de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos
casos de:
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Incapacidade civil absoluta.
III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II. Incapacidade civil absoluta.
III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Está CORRETO o que se afirma:
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O sistema de governo brasileiro que se caracteriza pela
divisão de poderes entre o governo central e suas unidades
federativas, com autonomia para cada um exercer suas
competências, trata−se do modelo de governo:
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3781066
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
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Assinale a alternativa que corresponde a um direito do servidor público previsto na Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988:
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