Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem objeto de disposição legislativa:

I — autorização de referendo e convocação de plebiscito.

II - concessão de anistia.

III - telecomunicações e radiodifusão.

IV — escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Dentre as matérias acima, é CORRETO dizer ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, o que consta em:

Acerca do regime constitucional de controle de constitucionalidade de normas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, considere as seguintes assertivas:

I - Os Tribunais de Contas Estaduais podem realizar controle abstrato de constitucionalidade de normas.

II — Apenas o Tribunal de Contas da União — e não os demais Tribunais de Contas — pode afastar, caso imprescindível para o exercício do controle externo (incidenter tantum), normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação patente a dispositivo da Constituição ou por contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria).

III - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

IV - O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

(   ) Seletividade e exclusividade na prestação dos benefícios e serviços;
(   ) Equidade na forma de participação no custeio;
(   ) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

De acordo com a legislação vigente, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, após serem aprovados em concurso público, adquirem estabilidade após cumprirem determinado período de exercício. Qual é o prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade?

No processo legislativo, existem diferentes tipos de proposições que podem ser apresentadas, incluindo a moção. Ela não possui caráter normativo, mas serve para manifestar uma posição oficial sobre determinado assunto. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a moção:

O estado Alfa editou a Lei nº X, que dispôs sobre o diferimento do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços indicados na ordem constitucional (ICMS), incidente sobre as operações de venda da produção das indústrias que venham a ser instaladas no norte de Alfa, como forma de estimular o desenvolvimento dessa região. A medida foi muito elogiada pelo setor econômico beneficiado, mas criticada pelos demais setores.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei no X

Determinado Deputado Federal apresentou proposição legislativa para que a dívida pública, de todos os níveis de governo, apresentasse uma trajetória de convergência considerando o seu montante e os limites definidos na legislação, com a correlata especificação de medidas de ajuste, suspensão e vedações relacionadas à gestão de pessoal.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à referida proposição que

Determinadas forças políticas do Estado Alfa almejavam que a região sudeste do seu território fosse desmembrada para formar um território federal, o que contava com considerável adesão de parte da população de Alfa e era duramente criticada por outra parte.

Ao consultarem um especialista em relação à conformidade constitucional desse objetivo, foi-lhes corretamente esclarecido que