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Respondida
João não foi admitido em um programa assistencial do Município
Alfa, pois, considerando as informações constantes dos cadastros
municipais, ele não preencheria os requisitos exigidos para figurar
como beneficiário do referido programa. Irresignado, João
requereu ao órgão competente de Alfa o acesso às suas
informações pessoais, o que lhe foi negado sob o argumento de
que seriam informações sensíveis, não podendo ser publicizadas
sem prévia autorização judicial. Apesar de ter manejado os
recursos administrativos cabíveis, João não logrou êxito em alterar
esse entendimento.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
negativa de acesso
Respondida
Após a edição, pelo Estado Alfa, da Lei nº X, diploma normativo
que diversos estudiosos entendiam ser inconstitucional por
disciplinar matéria de competência legislativa municipal, ocorreu
uma reunião entre diversos segmentos do Partido Político Delta,
que contava com representantes no Senado Federal, no qual se
concluiu que o referido diploma normativo deveria ser submetido
ao controle concentrado de constitucionalidade. Por tal razão, o
diretório estadual de Delta ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade da Lei nº X, o que levou à declaração de
inconstitucionalidade desse diploma normativo pelo Supremo
Tribunal Federal, sendo vencidos três ministros, que o
consideravam constitucional. Com o mesmo número de votos, foi
decidido que a decisão produziria efeitos ex nunc.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
Respondida
O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é:
Respondida
O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral,
tendo em vista a população do Município e observados os
limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.
Nesse sentido, pode-se afirmar que o número de vereadores
em Marema é de:
Respondida
Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:
Respondida
A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito
e ao eleitorado. Este a exercerá sob a forma de moção
articulada, subscrita, no mínimo, por quantos por cento do
total do número de eleitores do Município?
Respondida
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas
anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta
dias após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de
Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência,
considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse
parecer se não houver deliberação dentro desse prazo.
Somente por decisão de parte dos Membros da Câmara
Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado ou órgãos estadual incumbido
dessa missão. Qual é esta parte?
Respondida
O Prefeito gozará de férias anuais de ___________, sem
prejuízo de remuneração, ficando a seu critério a época para
usufruir do descanso.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Respondida
A respeito das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a Administração Pública, analise a seguinte situação hipotética: um servidor público estável foi reprovado em avaliação de desempenho, na forma da lei, após ter sido observado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Com base nesse contexto, é correto afirmar:
Respondida
Os Direitos Sociais compõem a segunda dimensão de Direitos Fundamentais e objetivam garantir um patamar mínimo civilizatório de dignidade e bem-estar social aos indivíduos. Nesse sentido, assinale o enunciado que não contempla exclusivamente Direitos Sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal:
