A organização do Estado brasileiro é regida por princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Entre os entes federativos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia político-administrativa, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. No entanto, essa autonomia não é absoluta, sendo regulada por competências privativas, concorrentes e suplementares. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

Os direitos sociais são considerados direitos de segunda geração oriundos do processo de transição entre o Estado garantidor dos direitos fundamentais individuais para um modelo de Estado garantidor de direitos sociais coletivos. A Constituição Federal de 88, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o ECA abordam alguns direitos e deveres sobre a educação e o trabalho no país. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as sentenças a seguir sobre a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais e a organização dos Poderes e assinale a alternativa com a(s) sentença(s) correta(s).

I. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
II. Secretaria de Educação;
III. Banco do Brasil;
IV. Prefeitura Municipal.

A Lei Orgânica Municipal precisa obedecer a certas regras, do mesmo modo que os cidadãos devem obedecer às normas jurídicas, sob pena de sanções por parte do Estado. Sobre isso, e em relação à Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

Considerando a estrutura hierárquica das leis no ordenamento brasileiro, marque a alternativa que melhor representa essa hierarquia, partindo do topo para a base:

O art. 6º enumera direitos sociais que orientam políticas públicas municipais. Considerando a redação vigente, qual alternativa apresenta direitos do art. 6º acompanhados de exemplos compatíveis de implementação local?

A Constituição Federal de 1988, especialmente após a Emenda Constitucional nº 41/2003, estabeleceu regras claras sobre o teto remuneratório dos agentes públicos no art. 37, XI. O dispositivo criou diferentes limites remuneratórios conforme a esfera federativa e o Poder em que atua o agente público, incluindo regras específicas para as funções essenciais à Justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar essas normas, fixou importantes entendimentos sobre a aplicação prática desses limites, especialmente em casos de acumulação de cargos e benefícios.
Considerando o regime constitucional do teto remuneratório e a jurisprudência do STF sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

Conforme disposto na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários no caso de: