Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

I O controle abstrato é a forma de controle de constitucionalidade exercida em relação a um caso concreto específico posto em juízo.
II De acordo com súmula do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade de leis em casos concretos.
III A improcedência de ação direta de inconstitucionalidade não produz coisa julgada.

Assinale a opção correta.

A proibição ao trabalho noturno para menores de 18 anos é disciplina cuja competência

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os débitos de natureza alimentícia cujo pagamento se realiza por meio de precatório, com preferência sobre todos os demais débitos, compreendem

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta, conforme a CF.

Após a aprovação de um projeto de lei pela Câmara Municipal, ele é enviado ao Prefeito para sanção ou veto. O veto é a discordância do Chefe do Executivo com o projeto aprovado e representa um mecanismo de freios e contrapesos. O Prefeito pode vetar o projeto total ou parcialmente, fundamentando sua decisão. O veto pode ter natureza jurídica (inconstitucionalidade ou ilegalidade) ou política (contrariedade ao interesse público). Esse veto, contudo, não é uma decisão final, pois ele retorna à Câmara para apreciação. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O veto político ocorre quando o Prefeito considera o projeto de lei contrário ao interesse público, mesmo que o projeto seja perfeitamente constitucional e legal.
II.Caso o Prefeito vete parcialmente um projeto, ele pode vetar uma única palavra ou expressão de um artigo, desde que justifique adequadamente a supressão.
III.O veto do Prefeito, seja ele jurídico ou político, tem caráter relativo e pode ser derrubado pela Câmara Municipal, exigindo-se, para isso, o voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Acerca dos princípios de interpretação constitucional, marque a alternativa correta.

Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 estabelece regras e vedações quanto à acumulação de cargos públicos, permitindo-a apenas em hipóteses excepcionais, desde que haja compatibilidade de horários.

Com base nesse dispositivo constitucional, analise as seguintes situações hipotéticas:

I. João exerce dois cargos de professor, sendo um em cada escola municipal e outro em escola pública estadual.
II. Camila ocupa um cargo de enfermeira em hospital público e outro de professora em universidade estadual.
III. Jorge ocupa dois cargos públicos: médico em hospital municipal e auditor em órgão da administração municipal.

Com base na Constituição Federal, assinale a opção que apresenta corretamente a(s) situação(ões) em que a acumulação de cargos é permitida.

A atuação das guardas municipais deve observar os princípios e objetivos fundamentais da República, bem como o respeito à dignidade da pessoa humana, conforme disposto nos primeiros artigos da Constituição. Tais fundamentos orientam, inclusive, a conduta das instituições de segurança pública no trato com a população. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)A erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais são deveres exclusivos da União, não cabendo aos municípios qualquer iniciativa nesse sentido.
(__)A concessão de asilo político é uma forma de proteger os direitos humanos, sendo vedada ao Brasil em caso de perseguição por crimes comuns.
(__)A solução pacífica de conflitos é princípio aplicável somente nas relações internacionais, não influenciando a atuação dos órgãos de segurança pública internos.
(__)A prevalência dos direitos humanos integra os princípios que regem a República Federativa do Brasil e orienta tanto a atuação internacional quanto interna do Estado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

Suponha que é ano de eleições municipais e que o Ministério Público está realizando um conjunto de diligências para apurar a regularidade do processo eleitoral. Para tanto, solicita à Justiça Eleitoral informações sobre a participação de agentes públicos como candidatos a cargos eletivos. Para subsidiar a análise do alto volume de informações, os Promotores de Justiça designados para os casos solicitam que os analistas jurídicos façam um primeiro exame dos documentos e apontem as situações que conflitam com a Constituição Federal. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, os analistas jurídicos devem considerar regular a situação em que

Na forma da Constituição Brasileira de 1988, são brasileiros ___________________ os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Ainda, são brasileiros_________________ os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Ainda, tem-se por brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.