3906792 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT

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Procurador Jurídico
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Organização do Estado

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros;

B

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa relativa, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

C

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito privado pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

D

A atribuição da competência não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

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3906779 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Quando é cabível o Mandado de Injunção:

A

Sempre que a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída está em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

Sempre para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

Sempre para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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3906778 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT

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Procurador Jurídico
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Princípios Fundamentais da Constituição

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, exceto:

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3906777 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Quais são os direitos e deveres individuais e coletivos segundo a Constituição da República Federativa do Brasil?

A

Toda pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C

Aos autores não pertence o direito exclusivo de utilização, publicação, ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D

Não haverá pena de banimento

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3906647 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras, no exercício do seu mandato e na circunscrição do Município. No entanto, desde a sua posse, ele não pode:

A

Firmar ou manter contrato com o Município, empresas públicas, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

B

Ocupar cargo, função ou emprego remunerado de que seja demissível “ad nutum”, nos órgãos da administração direta e indireta do Município;

C

Pleitear interesse público perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador;

D

Exercer outro mandato eletivo;

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3906619 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT

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Assistente Social
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Bibliotecário
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Contador
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Dentista - PSF
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Médico - Clínica Geral
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Nutricionista
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Professor - Pedagogia
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Psicólogo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Compete ao Município, obedecida a legislação: federal e estadual pertinentes, Exceto:

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3900146 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR

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Gestor Público
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Organização dos Poderes

No que diz respeito à relação entre os três poderes da república, assinale a alternativa incorreta:

A

Em relação à fiscalização exercida pelo Legislativo sobre o Poder Executivo podemos citar, a possibilidade de concessão de anistia, posto exista decisão judicial com trânsito em julgado.

B

O Poder Executivo exerce fiscalização, dentre outras formas, por intermédio da participação no processo legislativo ordinário por meio de deliberação executiva.

C

O Poder Judiciário controla o Legislativo pela elaboração de seus próprios regulamentos, regimentos internos e organização de seus serviços.

D

Concernentemente ao controle efetuado pelo Executivo sobre o Judiciário, podemos citar, à guisa de exemplo, a livre escolha e nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

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3899962 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avançar
Orgão: Pref. Borrazópolis-PR

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Assistente Social
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: