3632933 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Luís Quitunde-AL

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Guarda Municipal
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

A Constituição Federal do Brasil estabelece, já em seus artigos iniciais, os alicerces sobre os quais o Estado Brasileiro é edificado, definindo os princípios fundamentais que orientam a Organização Nacional. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

A Soberania é um dos pilares fundamentais, refletindo a autonomia do Brasil em suas decisões internas e externas.

B

O Presidencialismo é destacado como a única forma de governo possível dentro do Sistema Político Brasileiro.

C

A Economia de Mercado é citada como totalmente livre de intervenção estatal, garantindo total liberdade econômica.

D

A Gestão Pública é estruturada para ser exercida exclusivamente em Nível Federal, sem participação dos Estados e Municípios.

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3632847 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Luís Quitunde-AL

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Visitador - Programa Criança Feliz
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Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

Qual nome é dado ao conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social?

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3632843 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Luís Quitunde-AL

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Visitador - Programa Criança Feliz
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A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por um dos seguintes princípios:

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3631513 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Técnico - Imobiliário
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Organização do EstadoAdministração Pública

A Constituição Federal condiciona o ingresso no serviço público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Indique a opção incorreta acerca do serviço público:

A

Qualquer cargo público é possível de ser exercido por pessoas com necessidades especiais.

B

Nível de escolaridade compatível com o cargo pretendido.

C

Devem estar previstos em Lei, (no sentido de lei formal) e não outro ato normativo administrativo, como portarias, resoluções, decretos e outros.

D

Ter a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos político e quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

Uma pessoa de 60 anos pode prestar concurso público e, em caso de aprovação, pode tomar posse do cargo.

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3631417 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Auditor-Fiscal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Dos agentes públicos elencados abaixo, sabendo que todos são brasileiros naturalizados, o único que está em conformidade com a Constituição Federal é:

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3631416 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Auditor-Fiscal
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Controle de Constitucionalidade

Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

O controle repressivo é aquele realizado sobre o projeto de lei.

B

No sistema brasileiro, é vedado o exercício do controle posterior pelo Poder Judiciário.

C

O controle de constitucionalidade brasileiro admite tanto o controle difuso, quanto o concentrado.

D

O sistema difuso de controle de constitucionalidade é exercido, no Brasil, exclusivamente, pelo STF.

E

O sistema concentrado de constitucionalidade é o realizado apenas sobre a Constituição Federal e após sua promulgação.

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3631415 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Auditor-Fiscal
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

. Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta:

A

O poder constituinte derivado decorrente é o competente para a edição de emendas à Constituição.

B

A revisão constitucional, estabelecida para ocorrer cinco anos após a promulgação da Constituição Federal, foi uma manifestação residual do poder constituinte originário

C

A exigência constitucional para o quórum qualificado de 2/3, em três turnos de votação, é válida para o exercício do poder constituinte derivado reformador, que busca alterar as disposições constitucionais através das emendas.

D

Os Municípios, ao elaborarem suas leis orgânicas, não o fazem exercendo poder constituinte derivado decorrente.

E

O poder constituinte originário só possui uma única manifestação em um Estado, que é na ocasião de sua independência e promulgação da primeira constituição. Todas as que se seguirem serão oriundas do poder constituinte derivado.

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3631414 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Auditor-Fiscal
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Assinale a alternativa correta:

A

Normas constitucionais de eficácia prospectiva têm aplicabilidade mediata.

B

Normas constitucionais de eficácia plena prescindem de providência normativa ulterior.

C

Normas de eficácia limitada são de aplicabilidade direta.

D

Normas de eficácia contida reclamam necessária produção normativa posterior para iniciar a produção de seus efeitos.

E

As normas de eficácia contida são compreendidas pela doutrina clássica como um gênero formado pelas normas organizativas e normas programáticas.

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3631127 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Técnico em Gestão Cultural
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

O art. 215 da Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais. Ao analisar o que esse artigo estabelece, percebemos algumas garantias, dentre as quais, se destacam as seguintes, com exceção de:

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3631036 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBPTEC
Orgão: Pref. Lagarto-SE

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Guarda Municipal
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Analise o exemplo hipotético a seguir:

Renan recém ingresso no corpo estudantil de uma universidade renomada e ativista de políticas sociais pensa em iniciar sua jornada na política brasileira. Aos 21 (vinte e um) anos cumpre todos os requisitos legais para se liar à um partido e a se candidatar.

Após leitura acima e com base nas disposições da Constituição Federal, Renan é elegível aos cargos de: