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Respondida
A Constituição Federal de 1988 estabelece um rígido sistema de limites ao exercício do poder constituinte derivado, visando preservar os fundamentos essenciais da ordem constitucional. Esses limites, conforme a doutrina de José Afonso da Silva, dividem-se em formais, materiais, circunstanciais e temporais, e impõem barreiras claras ao poder de emenda. O objetivo é impedir alterações que comprometam a estrutura do Estado ou suprimam direitos fundamentais. Assim, mesmo o poder de reforma deve respeitar os valores centrais da Constituição. À luz dessa perspectiva, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Respondida
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios elencados nos incisos do art. 170 da Constituição. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Respondida
Manoel foi condenado criminalmente por um
crime doloso, com sentença transitada em
julgado, e teve seus direitos políticos suspensos.
Durante o cumprimento da pena, Manoel foi
aprovado em um concurso público para o cargo
de analista administrativo em um órgão federal.
No entanto a administração pública negou sua
posse, alegando que ele não preenchia os
requisitos de gozo dos direitos políticos e de
quitação eleitoral, conforme exigido pela
legislação. Em face dessa decisão administrativa,
Manoel propôs ação no juízo competente para
viabilizar sua posse, cujo pedido, de acordo com
a Constituição Federal e entendimento do
Supremo Tribunal sobre o tema, deve ser
Respondida
Em 2005, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Região Alfa foi condenado, por decisão transitada em
julgado, ao pagamento de R$ 300 mil a Bruno, por descumprimento contratual. O valor foi inscrito como precatório de
natureza comum no exercício de 2006. Em 2009, diante da ausência de pagamento, o setor jurídico do Conselho informou que
o valor seria quitado de forma parcelada, em dez prestações anuais, com fundamento no art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 30/2000. Em 25 de novembro de 2010, o Supremo
Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia do referido dispositivo e, posteriormente, em 7 de
maio de 2024, apreciou o mérito das ações diretas de inconstitucionalidade que discutiam a validade desse artigo. Inconformado, Bruno impetrou mandado de segurança pleiteando a revogação do regime de parcelamento e o pagamento integral
do precatório conforme a ordem cronológica prevista no art. 100 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, à luz da
evolução jurisprudencial a respeito do tema, o mandado de segurança de Bruno deverá ser:
Respondida
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quais são as duas hipóteses
específicas nas quais a prisão civil é vedada?
Respondida
Caso lei estadual estabeleça equiparação remuneratória entre
procuradores do estado e delegados de polícia do ente federativo,
a legitimidade para propor ação de descumprimento de preceito
fundamental perante o STF será
Respondida
Cláudio, secretário de Estado no governo do estado X,
cometeu crime comum e Lúcio, também secretário de Estado no
mesmo governo, cometeu crime de responsabilidade conexo com
o crime de responsabilidade cometido pelo governador do
referido estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Constituição do
Estado do Piauí, Cláudio e Lúcio serão processados e julgados
Respondida
Assinale a opção correta:
Respondida
Sobre a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.
Respondida
Considerando a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e sua relação com o ordenamento constitucional federal, assinale a alternativa correta.
