A Emenda Constitucional nº 132/23 trouxe a maior reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição Federal. Seu objetivo principal foi a simplificação da cobrança de tributos sobre o consumo, com vistas a incentivar o crescimento econômico. No que concerme e à competência tributária dos Municípios, a principal alteração é a extinção do ISS e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da Constituição (e do ato das Disposições Constitucionais Transitórias), com a redação dada pela EC nº 132/2023

Relativamente às guardas municipais, será materialmente INCONSTITUCIONAL a lei que

Membro de determinado Ministério Público Estadual (MPE), em cujos quadros ingressou há 15 anos, foi convidado a integrar a Administração da capital do Estado respectivo, na qualidade de Secretário Municipal de Justiça. Pensa, todavia, em se filiar a partido político e candidatar-se, nas próx.imas eleições, a Vereador do mesmo Município. Considerados esses elementos à luz da disciplina constitucional pertinente, referido membro do MPE estará

Aplica-se ao Prefeirto, como chefe do Executivo municipal, a regra constitucional segundo a qual

Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivo de Constituição estadual que estabelecia a obrigatoriedade de anuência de órgãos estaduais para o l1icenciamento ambiental de qualquer obra ou atividade pública ou privada no território do Estado, o STF deu procedência ao pedido, para o fim de fixar o entendimento de que é inconstitucional a interpretação do aludido diispositivo de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local. Ao assim decidir, o STF procedeu à

Relativamente à organização e ao funcionamento de seu órgão !legislativo, Município com 710 mil habitantes deverá observar, dentre outros, os seguintes preceitos constitucionais: para a composição da Câmara Municipal, limite máximo de

O Prefeito de determinado Município pretende editar Decreto estabeleoendo que, no ato da matrlcula de criança, em estabelecimentos da rede pública municipal de ensino, fica dispensada a apresentação de documento comprobatório da aplicação de vacinas integrantes do Progirama Nacional de Imunizações. Considerando que tanto o referido Programa, quanto a obrigatoriedade de vacinação das crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, são previstos em leis federais, o poder público municipal

Uma brasileira nata, casada com um estrangeiro residente no Brasil, submete-se, voluntariamente, a processo de naturalização perante o Estado do qual seu marido é nacional e para onde pretendem se mudar, quando vierem a ter filhos. Uma vez obtida a nacionalidade estrangeira, ela perderá a nacionalidade brasileira:

Certo governo municipal pretende promover alterações em determinados espaços territoriais e seus recursos ambientais, instituídos, por atos do próprio poder público municipal, como áreas que gozam de proteção ambiental especial . Gomo linha geral de atuação, considerando o que a esse propósito estabelece a Constituição Federal, ao disciplinar a tutela do direito ao meio ambiente, eventuais alterações

Considere as seguintes afirmações, acerca das Procuradorias Municipais, como órgãos de representação judicial e extrajudiliii dos Municípios, bem como de consultoria e assessoramento jurídico dos Executivos respectivos:

I. A instituição de Procuradorias Municipais insere-se no exercicio da prerrogativa de auto-organização de cada Município, inexistindo norma constitucional de reprodução obrigatória que vincule o legislativo municipal à cniação de órgãos próprios de advocacia pública.
II. Uma vez instituído órgão próprio de Procuradoria no âmbito municipal , a composição de seu corpo técnico sujeita-se â obrigatoriedade de realização de concurso público para provimento dos cargos respectivos, não havendo possibilidade de contratação de advogados externos para prestação de serviços jurídicos ao Município.
III. Os Procuradores Municipais integram a Advocacia Pública e, na condição de função essencial à Justiça, não se submetem ao teto remuneratório equivalente ao subsídio mensal do Prefeito, embora não lhes sejam assegurados vencimentos superiores a esse valor, sendo do Chefe do Executivo municipal a iniciativa para a lei de fixação dos subsidias da categoria.

Está correto o que se afirma em