De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios:

Sobre as atribuições do prefeito, de acordo com o a Lei Orgânica de Guarapuava, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o prefeito municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarapuava-PR, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

Segundo a Lei Orgânica do Município de Caçador (SC), as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração Indireta do Município, se classificam em:

1. Autarquias
2. Empresas privadas
3. Fundações públicas
4. Sociedades de economia mista

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a competência dos Municípios para instituir impostos, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá:

Com base na Lei Orgânica do Município de Caçador, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Caçador e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal remeterão ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina os respectivos balanços do exercício anterior até:

De acordo com a lei orgânica do município de Caçador, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dele darão ciência:

1. Ao Tribunal de Contas.
2. À Secretaria do Tesouro Nacional.
3. Ao Prefeito.
4. Ao Presidente da Câmara.
5. Ao Comitê de Transparência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

acordo com a constituição federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

1. A lei estabelecerá os casos permitidos de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

2. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

3. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

4. É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo que para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.