Acerca dos empréstimos compulsórios é correto afirmar, EXCETO:

De acordo com o artigo 200 da Constituição Federal, é possível observar algumas das atribuições do SUS. A seguir, foram destacadas algumas dessas atribuições. Assinale a alternativa que não condiz com o texto original da Constituição Federal.

Conforme a Constituição Federal, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar:

Paulo estava doente, em estado terminal, necessitava de medicamentos de alto valor econômico, e, sem alternativa, solicitou administrativamente ao município de Jaboatão que lhe fornecesse o medicamento adequado. Pois, em sua opinião de leigo, o atendimento à saúde dos necessitados, oomo ele, deve ser entendido como um dos deveres do Estado brasileiro. Não tendo obtido sucesso na seara administrativa, Paulo ajuizou ação judicial e optou por inserir no polo passivo, não apenas o município, como também o Estado de Pernambuco. Nesta situação hipotética, no que concerne à determinação da responsabilidade financeira da União, Estados e Municípios, e às demandas prestacionais na área da saúde, bem oomo dos critérios oonstitucionais de descentralização e hierarquização, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal , os entes da federação, em decorrência da competência

Mario Ozonio Dei Plata, maior de idade, casado, de nacionalidade paraguaia, residente na Ciudad Dei Leste, no Paraguai, atualmente na condição de trabalhador fronteiriço desempregado, vivendo de bicos que faz a empresas em Foz do Iguaçu, terrrtório brasileiro, requer o benefício da assistência sociall ao governo brasileiro. Nesse caso, Maria Ozonio Dei Plata

O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Dessa forma, configura verdadeiro beneficio previdenciário. De outra parte, não se tratando de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregaticio. Neste contexto, os Estados membros podem impor contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

Nesse caso, sobre o salário-maternidade, ê correto afirmar:

Conforme dispõe a Constituição, a fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal de Vereadores, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municlpios, onde houver. Ainda nos termos da Constituição

A Constituição atribui à Lei Complementar - espécie legislativa que exige quórum qualificado de aprovação - a definição de uma série de aspectos do Sistema Tributário Nacional. Nos termos da Constituição, NÃO constitui matéria sujeita à regulação por lei complementar a

Constitui aspecto do modelo federal brasileiro o chamado Federalismo Fiscal, que se caracteriza pela repartição das receitas de impostos instituídos pela União com Estados e Municípios e de impostos instituídos pelos Estados com os Municípios localizados em seu território. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF.