Acerca da discussão levada ao STF sobre a (in)constitucionalidade da TUST (Tarifa do Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição) ser integrada à base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica, aquela Corte julgou que:

Considere o trecho sublinhado de dispositivo constitucional abaixo transcrito e, em seguida, marque a alternativa correta compatível com a situação orçamentária constitucional.

“Art. 167.
(...); V - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (...).”

Uma bancada de parlamentares no Congresso Nacional apresentou uma PEC (proposta de emenda constitucional) objetivando dar soberania a todos os estados da República Federativa do Brasil, transformando a República em um Estado Confederado. Julgue as assertivas abaixo, de I a III, e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A PEC não poderá ser apreciada no Congresso Nacional, pois o seu objeto visa suprimir ou abolir cláusula pétrea na Constituição.

II. A PEC poderá ser recebida, discutida e votada pois não tem como objeto matéria integrante de cláusula pétrea;

III. A PEC poderá ser recebida, discutida e votada nas duas casas, em dois turnos e aprovada ou não aprovada por três quintos dos membros de cada Casa; 

Analise os dispositivos constitucionais transcritos abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta em relação aos mesmos.

I. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inc. XIII);
II. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (Art. 5º, inc. XX);
III. não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (Art. 5º, inc. LII);
IV. Cabe à lei complementar: [...]; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (Art. 146, inc. II).

Assinale a alternativa que descreve crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores local.

O preço do livro é determinado pela combinação de diversos custos, entre eles, os direitos autorais, os custos editoriais, os custos industriais, despesas administrativas, reserva para perdas diversas, lucro da editora, margem para livrarias e distribuidores. Em relação à incidência de impostos e taxas, é correto afirmar que, por conta do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, atualmente os livros

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a quem compete estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)?

Leia o enunciado e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo que completa a lacuna:

A ___________ é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

De acordo com a Constituição Federal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I – A seguridade social compreende um conjunto unificado de ações de iniciativa dos Poderes Privados e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II – A seguridade social será financiada pelo Estado, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal, exceto dos Municípios.

Segundo o art 196 da Constituição Federal: “A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido __________ que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e repercussão.”