Na Constituição Federativa do Brasil (1998) consta como direito social que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tenha direito a uma renda básica familiar, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. Sobre esse benefício, identifique e assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos que visam promover a justiça social e a igualdade entre os cidadãos brasileiros:

De acordo com a Constituição Federal, como será a forma de remuneração dos membros do Poder, titulares de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais?

Considere as afirmativas relacionadas as competências exclusivas do Congresso Nacional apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(__)Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

(__)Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Fonte: Constituição Federal.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e indique V para verdadeiro e F para falso:

(__)Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
(__)Garantir o desenvolvimento nacional.
(__)Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
(__)Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei Orgânica de um município é um instrumento fundamental que regula a organização política e administrativa no âmbito municipal. Sabendo disso, analise as afirmativas a seguir.
I.A Lei Orgânica deve ser elaborada pelos vereadores, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II.A Lei Orgânica deve respeitar os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual para ser considerada válida.
III.A Lei Orgânica pode prever a criação de conselhos municipais, como o de saúde e educação, para garantir a participação da sociedade na administração pública.

Está correto o que se afirma em:

O Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e proteções voltados à família, criança, adolescente, jovem e idoso. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso.

(__)Os homens e as mulheres têm os mesmos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal.
(__)O casamento civil é um ato formal reconhecido pelo Estado, cuja celebração é gratuita, garantindo que todos tenham acesso a esse direito.
(__)O Estado é responsável por assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Artigo 203 da Constituição Federal de 1988 aborda a assistência social no Brasil. Nesse trecho, são estabelecidos os objetivos que orientam a prestação desse direito, garantindo amparo àqueles que necessitam, independentemente de contribuição à seguridade social. Diante do exposto, são objetivos da assistência social:

I.A promoção da integração ao mercado de trabalho.
II.A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
III.O amparo às crianças e adolescentes carentes.

É CORRETO o que se afirma em:

O Art. 200 da Constituição Federal de 1988 estabelece as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo o que compete ao SUS realizar em suas áreas de atuação. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alterativa que NÃO corresponde a umas das competências do Sistema Único de Saúde (SUS), previstas na Constituição Federal.