3567961 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Princípios Fundamentais da Constituição

Atenção: Para responder às questões de números 35 a 41, considere a Constituição Federal de 1988.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, bem como o Judiciário,

A

regendo-se, a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, pelos princípios da não-concessão de asilo político, intervenção e solução pacífica de conflitos, dentre outros.

B

além do Ministério Público, regendo-se, a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, pelos princípios da não-concessão de asilo político, defesa da paz e garantia do desenvolvimento nacional e internacional, dentre outros.

C

regendo-se, a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais. pelos princípios da intervenção, igualdade entre os Estados e autodeterminação dos povos, dentre outros.

D

além do Ministério Público, regendo-se, a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, pelos princípios da intervenção, autodeterminação dos povos e não-concessão de asilo político, dentre outros.

E

regendo-se, a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, pelos princípios da não-intervenção, igualdade entre os Estados e defesa da paz, dentre outros.

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3567948 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

A Constituição Federal de 1888 prevê, dentre outros direitos sociais previstos em seu artigo 7£, que os trabalhadores urbanos e rurais têm o direito

A

à jomada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B

à assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 7 anos de idade em creches e pré-escolas.

C

à participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, em regra, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

D

à irredutibilidade do salário, vedada qualquer disposição a respeito em convenção ou acordo coletivo.

E

o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

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3567941 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do TrabalhoTribunais Regionais do Trabalho

Atenção: Para responder às questões de números 35 a 41, considere a Constituição Federal de 1988.

Thais é brasileira, tem 45 anos de idade e é membro do Ministério Público Federal com 16 anos de efetivo exercício. Cristina é brasileira, tem 38 anos de idade & é membro do Ministério Público do Trabalho com 11 anos de efetivo exercício. Tereza é brasileira, tem 34 anos de idade e é advogada com 12 anos de efetiva atividade profissional. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, o Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe poderia ser composto por

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3567940 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos Coletivos dos Trabalhadores

Atenção: Para responder às questões de números 35 a 41, considere a Constituição Federal de 1988.

É livre a associação sindical, observado que a participação dossindicatos nas negociações coletivas da trabalho é

A

obrigatória e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

B

facultativa e o aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

C

facultativa e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

D

obrigatória e o aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

E

obrigatória e o aposentado filiado não tem direito a votar nem ser votado nas organizações sindicais.

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3567939 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Atenção: Para responder às questões de números 35 a 41, considere a Constituição Federal de 1988.

As mães das crianças com uma deficiência específica desejam criar uma associação para a defesa dos direitos dessas crianças A criação da referida associação

A

independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, não se exigindo, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

B

independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C

depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

D

depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, não se exigindo, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

E

independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, podendo ser compulsoriamente dissolvida ou ter sua atividade suspensa por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

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3567938 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Atenção: Para responder às questões de números 35 a 41, considere a Constituição Federal de 1988.

A ação direta de Inconstitucionalidade de lei federal proposta pelo Presidente da República deverá ser processada e julgada, originariamente, pelo

A

Superior Tribunal de Justiça, sendo que quando ele apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal, citará o Advogado-Geral da União, que defenderá o texto impugnado.

B

Superior Tribunal de Justiça, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nessas ações e em todos os processos de competência desse Tribunal.

C

Supremo Tribunal Federal, sendo que quando ele apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal, citará o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que defenderá o texto impugnado.

D

Supremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nessa ação.

E

Superior Tribunal de Justiça, sendo que quando ele apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal, citará o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que defenderá o texto impugnado.

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3567937 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Atenção: Para responder às questões de números 35 a 41, considere a Constituição Federal de 1988.

Alessandro é filho de brasileiros e nasceu na Colômbia quando os seus genitores estavam lá a serviço do Brasil. Valentino é filho de italianos e nasceu em território brasileiro quando os seus genitores estavam no Brasil a serviço da Itália, tendo ido para a Itália logo após o seu nascimento com os seus pais e lá permanecendo até hoje. Flávio é estrangeiro, originário de país africano, de língua portuguesa, e reside no Brasil há 2 anos ininterruptos, possuindo idoneidade moral. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas,

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3567849 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 42, considere a Constituição Federal de 1988.

Na situação hipotética na qual o Presidente da República pratica ato que atente contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Judiciário, uma vez admitida a acusação contra ele, por dois terços

A

do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

B

da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal, cessando o seu afastamento apenas após a conclusão do processo, se não for considerado culpado.

C

da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

D

do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

E

do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções somente após decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal.

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3567847 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do TrabalhoTribunal Superior do Trabalho

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 42, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação à Justiça do Trabalho,

A

a ela não compete processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, competindo-lhe, processar e julgar, além das previstas na Constituição Federal, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

B

um de seus órgãos é o Tribunal Superior do Trabalho, ao qual compete processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

C

são seus órgãos, dentre outros, os Tribunais Regionais do Trabalho, que são compostos de, no minimo, onze juízes, recrutados, quando possivel, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos de idade.

D

a ela compete processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, não lhe competindo julgar as ações que envolvam exercicio do direito de greve.

E

um de seus órgãos é o Tribunal Superior do Trabalho, funcionando junto a ele o Conselho Superior da Justiça do Trabalho ao qual caberá exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho apenas de segundo grau, como órgão central do sistema, cujas decisões não terão efeito vinculante.

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3567846 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosCargos Privativos

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 42, considere a Constituição Federal de 1988.

Jarbas nasceu no exterior, enquanto seu pai, que é brasileiro nato. lã estava a serviço do Brasil. A mãe de Jarbas, que não é brasileira, residia nesse mesmo país, com a família, à época do nascimento de seu filho, em razão do trabalho de seu marido, pai de Jarbas, Com base apenas nas informações fornecidas, Jarbas

A

é considerado brasileiro nato e, portanto, poderá exercer qualquer cargo privativo de brasileiro nato.

B

será considerado brasileiro apenas se adquirir a nacionalidade brasileira pela naturalização e, por se tornar brasileiro naturalizado, poderá exercer cargo da carreira diplomática no Brasil.

C

não é considerado brasileiro nato, pois sua mãe não é brasileira, não podendo, portanto, exercer nenhum cargo privativo de brasileiro nato.

D

não é considerado brasileiro nato, pois nasceu no exterior, não podendo, portanto, exercer nenhum cargo privativo de brasileiro nato.

E

é considerado brasileiro nato, mas não poderá exercer o cargo de Presidente da República, pois não nasceu no Brasil.