A Constituição Federal proibiu expressamente algumas espécies de penas no Brasil. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A pena de morte é sempre proibida, em qualquer caso.
(__)É possível a pena de banimento.
(__)É vedada a pena de trabalhos forçados.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Acerca do regramento das medidas provisórias na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES estabelece as diretrizes de organização política e administrativa do município, regulamentando a atuação dos poderes Executivo e Legislativo, além de prever a participação popular e a autonomia em questões locais. Assim, avalie as proposições:

I.O município de São Mateus possui autonomia para organizar seus serviços públicos e legislar sobre assuntos de interesse local.
II.A Lei Orgânica não permite que o município arrecade impostos diretamente, sendo dependente de transferências estaduais.
III.A participação da população em conselhos e audiências públicas é garantida pela Lei Orgânica como forma de controle social.

Assinale a alternativa correta:

No contexto de Constituição Federal de 1988, qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de Direitos e Garantias Fundamentais?

A Constituição Federal de 1988 é a base jurídica e política do Brasil, estabelecendo os princípios fundamentais, direitos e garantias dos cidadãos, e a organização do Estado. Esses pilares asseguram a soberania do país, os direitos individuais e coletivos dos brasileiros, e a estrutura de funcionamento da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A Constituição também define o relacionamento entre os entes federativos e suas respectivas competências. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
(__)Os direitos sociais, como a saúde, educação e previdência social, não estão assegurados pela Constituição de 1988.
(__)O Distrito Federal acumula as competências legislativas e administrativas dos Estados e Municípios.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce, com a união e o estado, as seguintes competências:

 

I. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos e aos desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados.

 

II. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

 

III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

 

É correto o que se afirma em:

Os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal estão divididos por temáticas específicas. Analise entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) dos itens, quais estão estabelecidos na Constituição:

(__) Direitos sociais.
(__) Direitos políticos.
(__) Direitos de nacionalidade.
(__) Direitos esportivos.

Após análise, assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

Crianças e adolescentes podem exercer alguma função em atividades de trabalho em áreas rurais, desde que seja no contexto familiar.

Decorrente do que é exposto na Constituição Federal no Art. 196º onde é referido que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; em adição, tendo presente o Art. 225º onde refere que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, vemos que ambos são direitos contemplados pela constituição. Desta forma, podemos relacioná-los afirmando que: