Dentre as funções essenciais a justiça está a advocacia pública, que tem a função institucional de representação judicial e consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. A representação dos Estados e do Distrito Federal se dá por meio do seguinte cargo:

Os direitos sociais estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988. Aponte entre as alternativas, quais são os direitos sociais expressamente previstos no art. 6º da constituição:

O Brasil nas suas relações internacionais rege-se por alguns Princípios. Aponte entre as alternativas qual não é considerado um princípio das relações internacionais do Brasil:

Conforme a doutrina, a constituição de um país é a lei suprema do estado que define sua organização político-jurídica, os poderes com suas estruturas administrativas e os direitos e garantias fundamentais. Na construção desse conceito de constituição é necessário analisar os sentidos que apresentam, sendo apontados pela doutrina dominante os seguintes: sentido sociológico, Sentido político e Sentido jurídico. O sentido sociológico de constituição pode ser conceituado como:

“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação ____________________, através dos seguintes órgãos”.

Assinale a alternativa que reflita específica e CORRETAMENTE o termo suprimido:

De acordo com a Constituição da República, é crime inafiançável e imprescritível:

Considerando o teor normativo expresso da Constituição da República, é CORRETO afirmar que “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” se constituem em:

Examine as informações sobre os servidores públicos e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

I. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

II. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

O município possui lei orgânica própria, elaborada pela Câmara Municipal, com observância dos princípios previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Na Lei Orgânica encontram-se dispositivos sobre atribuições dos poderes Legislativo e Executivo municipal, competências e procedimentos administrativos. São, dentre outras, competências do Município:

I. Instituir e arrecadar os tributos de competência municipal, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balanços nos prazos fixados em lei.

II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

O município integra a organização governamental brasileira, junto com a União, os estados e o Distrito Federal. Todos são autônomos entre si, porém possuem atuação restrita aos limites dispostos no texto constitucional. Relacione a distribuição de competências entre as esferas de governo, tal como prevista na Constituição, e indique a alternativa que possui a sequência correta:União

( ) Regional Estados

( ) Local Municípios

( ) Geral