De acordo com a Constituição Federal, para a composição da Câmara Municipal de Porto Ferreira, na hipótese deste Município, possuir mais de 50.000 habitantes e até 80.000 habitantes, será observado o limite máximo de Vereadores de

Sobre a intervenção dos Estados nos Municípios, quando dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa, o decreto da intervenção no Município limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, na seguinte hipótese, de acordo com a Constituição Federal:

I. o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II. a União intervir para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou assegurar a autonomia municipal.

III. o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

IV. o Município não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

É correto o que se afirma em

Além do controle externo, a fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle interno, na forma da lei, do(a)

Segundo a Constituição Federal, as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são de iniciativa privativa do

Nos termos da Constituição Federal, ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas:

Compete privativamente à União legislar, dentre outros assuntos, sobre

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, no último ano de cada legislatura, na data determinada em lei, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso, e serão considerados empossados automaticamente a partir da zero hora do dia 1° de janeiro do ano subsequente. No que tange às regras atinentes ao tema, analise as proposições abaixo.

I. Em hipótese alguma será aceito pela mesa da Câmara a posse do Vereador por procuração.

II. Os Vereadores terão 15 (quinze) dias contados do ato de posse para desincompatibilizar-se.

III. Somente no ato de posse e ao término do mandato, deverão os vereadores declarar seus bens, o que será arquivado na Câmara Municipal, com transcrição em livro próprio, constando da ata o seu resumo.

IV. Se decorrido 45 (quarenta e cinco) dias da data fixada para a posse, o Vereador, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara de Porto Ferreira, independente da sanção do Prefeito, entre outras hipóteses

A Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, em seu Art. 2º, estabelece diretrizes fundamentais para a promoção do bem-estar geral dos seus habitantes. NÃO consiste em uma prioridade do Governo Municipal taxativamente prevista no dispositivo supracitado:

A competência da Câmara Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, abrange diversas atribuições essenciais para o exercício da democracia local e o bom funcionamento da Administração Pública. No que se refere a tal competência, assinale a afirmativa correta.