Veridiana é mãe solteira e mora com seus três filhos menores de idade, há mais de cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição de terceiros, numa pequena casa, que ela mesma construiu, de apenas 15 metros quadrados, mas cujo terreno onde ela está edificada não é de sua propriedade. Veridiana tem o domínio, porém, de um lote de terreno, em área rural, mas que fica muito afastado de sua residência, o que inviabiliza a sua moradia.

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Veridiana

A

tem o direito de adquirir o domínio do imóvel onde reside, desde que o terreno onde a casa está construída seja menor do que duzentos e cinquenta metros quadrados.

B

não tem o direito de adquirir o domínio da casa onde reside, independentemente do tamanho do terreno onde a sua residência está edificada.

C

tem o direito de adquirir o domínio da casa onde reside, desde que o terreno onde ela está construída seja menor do que cento e cinquenta metros quadrados.

D

não tem o direito de adquirir o domínio da casa onde reside, salvo por usucapião e se o imóvel onde está edificada a sua casa for de propriedade do Município.

E

tem o direito de adquirir o domínio da casa onde reside, independentemente do tamanho do terreno onde a sua residência está edificada.

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3555458 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos municípios.

A

A intervenção estadual denominada de espontânea pode ser executada, entre outras hipóteses previstas na Constituição Federal, em decorrência de descumprimento de lei estadual ou de ordem judicial.

B

Na hipótese de decretação da intervenção denominada de provocada, antes de ser nomeado um interventor pelo Governador, é necessária a manifestação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

C

Na intervenção espontânea, que é aquela declarada de ofício pelo governador, que ocorre, entre outras hipóteses, quando o Município não paga a dívida fundada, não há controle político da Assembleia Legislativa.

D

O Governador é obrigado a decretar a intervenção no caso de o Procurador Geral de Justiça entrar com ação no Tribunal de Justiça e este concordar com o pedido e expedir uma requisição ao Chefe do Executivo Estadual.

E

Quando o Município não aplica o mínimo previsto na Constituição Federal da sua receita em saúde e educação, essa omissão caracteriza hipótese de intervenção estadual provocada, a ser iniciada pelo Procurador-Geral de Justiça.

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3555457 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

José é Deputado Federal e impetrou mandado de segurança perante o STF, questionando a validade jurídica de determinado projeto de lei em tramitação na Câmara Federal que estaria em desconformidade com o devido processo legislativo. Contudo, após o ajuizamento do writ, e antes da sua apreciação e julgamento pelo Excelso Pretório, José veio a perder o mandato legislativo.

Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do STF, é correto afirmar que o referido mandado de segurança

A

deve ser extinto, sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de titularidade do mandato legislativo de José.

B

não deve sequer ser conhecido, tendo em vista que o Poder Judiciário não tem competência para apreciar e julgar ação judicial contra projeto de lei.

C

poderá ser apreciado e julgado no mérito, em controle preventivo de constitucionalidade, ainda que José tenha perdido a titularidade do mandato legislativo.

D

somente poderá ser apreciado e julgado, em controle preventivo de constitucionalidade, se o Ministério Público encampar a ação como autor no lugar de José.

E

poderá ser apreciado e julgado, com o regular prosseguimento da causa, desde que a Câmara dos Deputados aponte um novo parlamentar como autor em substituição a José.

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3555456 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Determinado Município aprovou duas leis. A primeira estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto socorro equipado para o atendimento de emergência. A segunda obriga os supermercados e hipermercados a prestar serviços de acondicionamento ou embalagem dos produtos adquiridos por seus clientes por meio de pessoas contratadas para esse fim.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF a respeito da matéria, é correto afirmar que a primeira lei municipal mencionada é

A

constitucional, com base na competência legislativa suplementar dos municípios, mas a segunda é inconstitucional por invadir competência legislativa privativa da União.

B

inconstitucional, por invadir competência legislativa concorrente da União e dos Estados, mas a segunda é constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

C

inconstitucional, bem como a segunda, por ambas invadirem competências legislativas privativas da União.

D

inconstitucional, bem como a segunda, por tratarem de matérias de competência legislativa do Estado.

E

constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, e a segunda constitucional, com base na competência legislativa suplementar dos municípios.

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3555455 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Os servidores públicos de determinado Município ingressaram com uma ação judicial postulando a revisão de sua remuneração, alegando que o Chefe do Poder Executivo não teria cumprido com a norma constitucional que lhes garante a revisão anual de sua remuneração.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, é correto afirmar que

A

o descumprimento da referida norma enseja o direito subjetivo de indenização dos servidores públicos, se houve omissão do Chefe do Executivo ao enviar ao Poder Legislativo o projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores.

B

o Poder Judiciário, em caso de omissão do Chefe do Executivo ao deixar de enviar ao Legislativo o projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores, poderá determinar a revisão, com base nos índices oficiais de inflação.

C

poderá o Poder Judiciário fixar penalidade ao Chefe do Poder Executivo que deixou de enviar o projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores, mas não poderá estabelecer diretamente a revisão geral.

D

deverá o Poder Judiciário estabelecer prazo para que o Chefe do Poder Executivo envie o projeto de lei ao Legislativo, estabelecendo a revisão geral anual dos servidores, sob pena de, no caso de descumprimento, o Judiciário determinar o índice de reajuste.

E

o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual da remuneração dos servidores não gera direito subjetivo à indenização, mas deve o Poder Executivo esclarecer de forma fundamentada porque não propôs a revisão.

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3555454 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de inconstitucionalidade.

A

O relator concederá ao autor da ação direta o prazo de 15 (quinze) dias para emenda da petição inicial quando esta for inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.

B

O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do pedido.

C

Proposta a ação direta, e havendo desistência do autor durante o curso do processo, o Ministério Público assumirá o polo ativo da demanda, devendo o relator impor sanção ao autor desistente.

D

No julgamento do pedido de medida cautelar, não haverá sustentação oral, mas o relator deverá, previamente, abrir vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.

E

A concessão da medida cautelar terá efeito ex nunc, exceto se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa, mas não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

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3555451 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

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Advogado
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasNormas Gerais de Finanças Públicas

No que tange às finanças públicas, de acordo com a Constituiçao Federal, é CORRETO afirmar:

A

Lei complementar disporá sobre finanças públicas.

B

Lei ordinária disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundaçóes e demais entidades controladas pelo Poder Público.

C

Medida provisoria, em caso de urgência e relevância, disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.

D

Lei complementar disporá sobre emissão de títulos da dívida pública, podendo o resgate ser regido por instrução normativa.

E

O regimento Interno dos Tribunais disporá sobre fiscalizaçao financeira da administração pública direta e indireta.

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3555441 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

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Advogado
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Controle de Constitucionalidade

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, tanto a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual quanto a açáo declaratoria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, de acordo com a legislação de regência, é CORRETO afirmar:

A

Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisáo da maioria absoluta dos membros do Tribunal, independentemente da audiência dos orgãos ou das autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de três dias.

B

A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex func, salvo se o Tribunal entender que não deva conceder-lhe eficácia retroativa.

C

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratoria de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicaçáo da lei ou do ato normativo objeto da açáo, até seu julgamento definitivo

D

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos sete Ministros.

E

Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se, num ou noutro sentido, tiverem se manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratoria de constitucionalidade.

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3555440 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

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Advogado
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasNormas Gerais de Finanças Públicas

A competência da Uniáo para emitir moeda será exercida, exclusivamente, pelo banco central. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

l. E vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer orgão ou entidade que não seja instituição financeira.

ll. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

lll. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos orgãos ou das entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituiçóes financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Acerca das assertivas, e CORRETO afirmar: