Norman é brasileiro naturalizado e cometeu um crime político no Brasil, e Sherman, que é estrangeiro, residente no Brasil, cometeu um crime de tráfico ilícito de drogas em seu país. Assim, nessa situação hipotética, considerando apenas as normas constitucionais sobre extradição, é correto afirmar que Norman

A

não poderá ser extraditado, não importando se o crime foi cometido antes ou depois da naturalização, e Sherman poderá ser extraditado.

B

poderá ser extraditado, não importando se o crime foi cometido antes ou depois da naturalização, e Sherman poderá ser extraditado.

C

poderá ser extraditado, não importando se o crime foi cometido antes ou depois da naturalização, e Sherman não poderá ser extraditado.

D

somente poderá ser extraditado se o crime foi cometido antes da sua naturalização, e Sherman poderá ser extraditado.

E

somente poderá ser extraditado se o crime foi cometido depois da sua naturalização, e Sherman não poderá ser extraditado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3532639 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Executivo

A respeito das competências privativas do Chefe do Poder Executivo Federal, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3532638 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares.

A

A imunidade não protege o parlamentar em suas manifestações de opinião por meio de entrevistas jornalísticas e redes sociais, ainda que digam respeito às suas funções.

B

Há manifestações do parlamentar que podem estar protegidas pela imunidade material, no âmbito criminal, mas podem ensejar perda de mandato por quebra de decoro.

C

Os parlamentares gozam da imunidade formal a partir do momento da sua posse, impedindo a sua prisão fora dos casos constitucionalmente admitidos.

D

A imunidade impede a prisão processual do parlamentar, admitindo a Constituição, todavia, a sua prisão por condenação criminal transitada em julgado.

E

A condenação criminal do parlamentar, transitada em julgado, enseja a perda automática do seu mandato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3532637 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder Legislativo

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal acerca das reuniões das Casas Legislativas, é correto afirmar que

A

a convocação extraordinária poderá ser feita, entre outros, pelos presidentes das Casas legislativas, em caso de urgência ou interesse público relevante e sempre com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e da apreciação e votação dos projetos de lei para os quais o Presidente da República tenha solicitado regime de urgência.

C

além de outros casos previstos na Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para aprovar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

D

na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, que não excederá um terço dos subsídios do parlamentar.

E

na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, sendo vedada a apreciação de medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3532636 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Assinale a alternativa que corretamente contempla uma hipótese em que o Presidente da República está obrigado a decretar a intervenção federal, sob pena de responsabilização, não havendo conveniência e oportunidade na decretação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3532635 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a alternativa correta a respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios no direito brasileiro.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento far-se-ão por lei complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual.

B

Além da criação por meio de lei, ela dependerá de estudo de viabilidade municipal e referendo com a população envolvida.

C

Não havendo lei estadual ou lei federal disciplinando a matéria, o Município terá competência plena para o seu desmembramento.

D

As hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento demandam lei estadual que proporá o respectivo estudo de viabilidade.

E

A Constituição Federal condiciona a criação de novos municípios à aprovação de lei federal complementar autorizativa pelo Congresso Nacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3532634 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

No tocante à associação profissional e sindical, considerando o disposto na Constituição Federal, o STF entende que a compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos servidores públicos civis para os respectivos sindicatos