De acordo com a Constituição Federal do Brasil, as funções essenciais à justiça são desempenhadas por órgãos e entidades que têm a missão de assegurar a correta aplicação da lei e a proteção dos direitos fundamentais. Analise as informações apresentadas a seguir:

I.O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por essa razão é considerado essencial à justiça.

II.A Advocacia-Geral da União (AGU) é responsável pela representação judicial e extrajudicial da União, enquanto que a Defensoria Pública é incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sendo ambas consideradas essenciais à justiça.

III.A advocacia é essencial à administração da justiça, sendo indispensável ao advogado a atuação na defesa dos direitos de seus constituintes. Por se dirigir à defesa do particular e não do Estado não pode ser considerado essencial à justiça.

É correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 70, que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. Considerando o disposto, o titular do controle externo da Administração Pública se refere a:

As competências constitucionais e privativas, funcionamento, estrutura e demais atuações do Tribunal de Contas da União estão previstas na Constituição Federal de 1988 (Arts. 70 a 75). Sobre as competências apresentadas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Julgar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

( ) Realizar por iniciativa própria ou do Poder Legislativo ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, excluindo-se as entidades da administração indireta.

( ) Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou Comissões Técnicas, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

( ) Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado no caso de contrato, será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

A sequência correta está correta em

Tendo em vista que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de um município é um componente fundamental da gestão responsável dos recursos públicos sendo realizada principalmente pelo Poder Legislativo local, assinale a afirmativa correta.