3841535 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC

Provas:

Segundo Professor
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Os Artigos 227 e 244 da Constituição Federal do Brasil tratam dos direitos das pessoas com deficiência, destacando a proteção e a inclusão social desses indivíduos.

Considere as afirmativas apresentadas a seguir relacionadas aos artigos em referência. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O artigo 227 estabelece que a proteção e a promoção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens devem ser garantidas com prioridade absoluta.

(__) O artigo 244 enfatiza a responsabilidade do Estado em promover a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

(__) Os artigos 227 e 244 estabelecem um compromisso com a acessibilidade e a igualdade de oportunidades, e orientam a implementação de medidas que garantam a participação passiva das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida social.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3841231 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Como deve proceder o processo legislativo Constitucional para a elaboração de uma emenda da Constituição?

A

Aprovação em turno único, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso Nacional.

B

Aprovação em dois turnos, por quatro quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso Nacional.

C

Aprovação em turno único, por maioria simples, em cada Casa do Congresso Nacional.

D

Aprovação em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso Nacional.

E

Aprovação em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso Nacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3841217 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

No âmbito da responsabilidade civil do Servidor Público, é cabível afirmar que:

A

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

B

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

C

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo exclusivamente ao erário.

D

A responsabilidade administrativa do servidor será mantida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, tendo em vista que são esferas independentes.

E

As sanções penais e administrativas, não poderão cumular-se.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3841213 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Qual das seguintes situações NÃO se enquadra na definição do conceito de Servidor Público?

A

Um indivíduo contratado para trabalhar em uma empresa privada, mas que presta serviços terceirizados para uma autarquia do governo.

B

Um professor contratado por uma universidade pública para lecionar em um curso de graduação.

C

Um médico que exerce suas funções em um hospital público, sendo contratado diretamente pelo órgão governamental responsável.

D

Uma artista contratada temporariamente por uma Autarquia Pública.

E

Uma enfermeira da Fundação Pública de Saúde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3841158 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

Acerca dos conceitos relativos ao tema ‘Administração Pública’ e sua organização, avalie os itens a seguir.

I. Em sentido estrito, o conceito de Administração Pública envolve tão-somente a função de execução de atividades administrativas, não alcançando a função política de governo.

II. Entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria Constituição. A competência para legislar configura sua autonomia.

III. A Constituição da República de 1988 adotou um sistema de separação absoluta de atribuições entre os Poderes do Estado.

Está correto o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3841133 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

Provas:

Assistente Jurídico Legislativo
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Com relação aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, indique a alternativa que apresente CORRETAMENTE o conceito de cada um deles:

A

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como aqueles decorrentes de origem comum e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

B

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como ostransindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como aqueles decorrentes de origem comum.

C

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como aqueles decorrentes de origem comum.

D

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como aqueles decorrentes de origem comum; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

E

Os direitos ou interesses difusos são conceituados como aqueles decorrentes de origem comum; os direitos ou interesses individuais homogêneos são entendidos como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base e os direitos ou interesses coletivos são conceituados como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3841123 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

Provas:

Assistente Jurídico Legislativo
Provas ×

Controle de Constitucionalidade

A repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito necessário para o conhecimento de recurso extraordinário. Sobre o tema, considere as seguintes assertivas:

I – Caberá agravo interno da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não conhecer de recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
II – O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
III – Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
IV – Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

Está CORRRETO o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3841113 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

Provas:

Assistente Jurídico Legislativo
Provas ×

Organização do Estado
Ordem Econômica e Financeira

Instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, nos termos da Constituição Federal, compete:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3841100 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

Provas:

Assistente Jurídico Legislativo
Provas ×

Controle de Constitucionalidade

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade interventiva deverá ser realizada exclusivamente:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3841099 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

Provas:

Assistente Jurídico Legislativo
Provas ×

Organização do Estado

A União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, exceto:

A

para reorganizar as finanças da unidade da federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

B

quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

C

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

E

quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.