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Kamala ingressou no serviço público municipal por concurso
de provas e títulos e busca saber os limites de seus direitos e
deveres enquanto servidora. Nesse contexto, assinale a opção
correta, conforme as disposições constitucionais sobre a
administração pública.
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Com base no disposto no Art. 210 da Constituição Federal de 1988, que trata da organização do ensino fundamental no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus preceitos:
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A segurança pública é um dever do Estado e um direito
e responsabilidade de todos. Na organização disposta pelo
constituinte relativa à distribuição de competências dos órgãos de
segurança pública, é visto que:
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A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Apesar de não constar listado entre os órgãos de segurança
pública na Constituição Federal, pertencem a esse grupo:
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A defesa do Estado e das instituições democráticas envolve
o conjunto de ações que pretende manter a estabilidade
constitucional em momentos de crise. Uma forma para alcançar
essa meta é o Estado de Defesa, instrumento que:
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O Poder Executivo é independente, autônomo e tem como
função primordial administrar a coisa pública, por meio de atos
de chefia de Estado, chefia de Governo e da administração. É um
órgão pertencente ao Poder Executivo Federal:
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Logo em seu artigo 1º no parágrafo único, a Constituição
Federal prevê que “Todo o poder emana do povo, que o exerce
por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos
desta Constituição”. Esse trecho revela que, na esfera dos direitos
políticos, o Brasil adota o regime da democracia:
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- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
- Organização dos PoderesPoder Legislativo
Todo cidadão tem direito a possuir bens, usando, gozando
e dispondo deles, e reavê-los de quem injustamente os detenha.
Contudo, o direito de propriedade pode sofrer restrições, conforme
ditado pelo constituinte. Uma dessas situações é vista no instituto
da expropriação, uma forma de sanção que ocorre:
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De acordo com o art. 5º, I, da Constituição Federal, “homens
e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos
desta Constituição”. Por força desse dispositivo constitucional,
não é possível que sejam criados tratamentos abusivamente
diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas,
sob pena de violação à igualdade. O princípio da igualdade é
violado no seguinte caso:
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A liberdade de expressão é um direito protegido de maneira
reforçada na Constituição Brasileira. A tutela desse direito
fundamental encontra eco na seguinte afirmativa:
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