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Respondida
O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é:
Respondida
O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral,
tendo em vista a população do Município e observados os
limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.
Nesse sentido, pode-se afirmar que o número de vereadores
em Marema é de:
Respondida
Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:
Respondida
A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito
e ao eleitorado. Este a exercerá sob a forma de moção
articulada, subscrita, no mínimo, por quantos por cento do
total do número de eleitores do Município?
Respondida
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas
anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta
dias após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de
Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência,
considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse
parecer se não houver deliberação dentro desse prazo.
Somente por decisão de parte dos Membros da Câmara
Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado ou órgãos estadual incumbido
dessa missão. Qual é esta parte?
Respondida
O Prefeito gozará de férias anuais de ___________, sem
prejuízo de remuneração, ficando a seu critério a época para
usufruir do descanso.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Respondida
A respeito das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a Administração Pública, analise a seguinte situação hipotética: um servidor público estável foi reprovado em avaliação de desempenho, na forma da lei, após ter sido observado o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Com base nesse contexto, é correto afirmar:
Respondida
Os Direitos Sociais compõem a segunda dimensão de Direitos Fundamentais e objetivam garantir um patamar mínimo civilizatório de dignidade e bem-estar social aos indivíduos. Nesse sentido, assinale o enunciado que não contempla exclusivamente Direitos Sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal:
Respondida
Assinale a opção correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em relação ao Poder Legisiativo.
Respondida
A organização do Estado brasileiro é regida por princípios
e normas estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Entre
os entes federativos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios possuem autonomia político-administrativa, dentro
dos limites estabelecidos pela Constituição. No entanto, essa
autonomia não é absoluta, sendo regulada por competências
privativas, concorrentes e suplementares. Considerando o
exposto, é correto afirmar que:
