Sobre o regramento constitucional e infraconstitucional das normas tributárias e dos tributos federais, estaduais e municipais, julgue as seguintes assertivas:

I.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, sobre propriedade de veículos automotores e sobre serviços de qualquer natureza.
II.De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
III.De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.
IV.Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal.

É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ preceitua que a educação é direito de todos e dever do Município e da família, além de promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Diante disso, o dever do Município, à luz da Lei Orgânica Municipal, será efetivado mediante a garantia de

Com base na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que, nos princípios fundamentais, a República Federativa do Brasil:

Sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:

Segundo a Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Sobre o tema, em especial sobre os direitos do trabalhador, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas.

(__)O trabalhador tem direito a um salário mínimo, que será nacional, e capaz de suprir necessidades básicas do indivíduo e de sua família, como saúde, moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência.

(__)O trabalhador tem direito a uma remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 30% da normal.

(__)O trabalhador tem direito à irredutibilidade do salário, salvo disposição em convenção ou acordo coletivo.

(__)O trabalhador tem direito a uma jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo orientação diversa decorrente de negociação coletiva.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Segundo a Constituição Federal, quando uma entidade pública nega o acesso a dados pessoais relevantes, como histórico médico, o cidadão poderá entrar com uma ação de:

De acordo com a Constituição Federal, a quem compete processar e julgar, originariamente, as infrações penais comuns do Presidente da República?

De acordo com a Constituição Federal, sobre as limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: