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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
Maria Tereza, servidora pública municipal concursada,
apresenta convicções políticas muito radicais. Quando do pleito
de 2024, sempre ia trabalhar coberta de adesivos de seu
candidato, hostilizava os colegas que não concordavam com seu
posicionamento político-ideológico e chegou a se negar a
atender pessoas que discordavam de suas convicções. Nesse
caso, Maria Tereza:
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Existe um riacho invisibilizado pela desordenada especulação
imobiliária no Município de Fortaleza. Trata-se do Riacho Pajeú,
o qual nasce na Aldeota e desemboca no Bairro Moura Brasil.
Fundamental à criação de Fortaleza, pois às suas margens foi
construído, pelos holandeses, o Forte Schoonenborch, marco da
criação da cidade. A partir do Texto Constitucional de 1988, trata-se:
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Em relação aos princípios constitucionais do Direito
Administrativo, analise: após uma série de atos de vandalismo
praticadas por membros de facções criminosas, a Prefeitura
Municipal de Fortaleza decidiu instalar câmeras de vigilância em
praças públicas de alguns bairros com maiores índices de
criminalidade. Associações e entidades privadas de defesa dos
direitos civis contestaram a medida, argumentando que a
vigilância constante pode inibir a liberdade de manifestação, de
expressão e de reunião, violando direitos fundamentais
garantidos, pela Constituição Federal de 1988, e direitos da
personalidade, previstos pelo Código Civil de 2002. Em resposta,
a Prefeitura Municipal de Fortaleza justificou e motivou a medida
administrativa como adequada, necessária e proporcional para
proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança dos
munícipes que utilizam os equipamentos públicos para fins
lícitos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre
o exercício das funções administrativas de interesse público e o
respeito aos direitos e às garantias fundamentais.
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, marque o item correto.
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, marque o item correto.
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Sobre os direitos fundamentais sociais dos servidores
públicos no Texto Constitucional de 1988, assinale o item
correto.
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À luz da Constituição Federal de 1988, assinale o quesito
correto em relação ao Poder Judiciário.
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A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção
correta.
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- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
- Organização dos PoderesPoder Legislativo
A respeito do Poder Legislativo, assinale o quesito correto.
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Recentemente, uma empresária declarou possuir terras que
fazem parte da Vila de Jericoacoara, isto é, terrenos do
município. A área reivindicada por ela corresponde a 83% do
território da Vila. Aludidos terrenos estavam sob controle do
Governo do Ceará. Sobre as normas constitucionais relativas à
propriedade, assinale o quesito correto.
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
À luz da CF/88, assinale a opção correta em relação aos
direitos e às garantias fundamentais.
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De acordo com o Atlas da Violência, Fortaleza é uma das
cidades mais violentas do Brasil. Nessa ordem de ideias,
conforme expresso pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
segurança pública, competência constitucional dos municípios e
guardas municipais, assinale a opção correta.
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