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3497745 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: PGM Fortaleza-CE
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Maria Tereza, servidora pública municipal concursada, apresenta convicções políticas muito radicais. Quando do pleito de 2024, sempre ia trabalhar coberta de adesivos de seu candidato, hostilizava os colegas que não concordavam com seu posicionamento político-ideológico e chegou a se negar a atender pessoas que discordavam de suas convicções. Nesse caso, Maria Tereza:
 

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3497744 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: PGM Fortaleza-CE
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Existe um riacho invisibilizado pela desordenada especulação imobiliária no Município de Fortaleza. Trata-se do Riacho Pajeú, o qual nasce na Aldeota e desemboca no Bairro Moura Brasil. Fundamental à criação de Fortaleza, pois às suas margens foi construído, pelos holandeses, o Forte Schoonenborch, marco da criação da cidade. A partir do Texto Constitucional de 1988, trata-se:
 

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3497743 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: PGM Fortaleza-CE
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Em relação aos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise: após uma série de atos de vandalismo praticadas por membros de facções criminosas, a Prefeitura Municipal de Fortaleza decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas de alguns bairros com maiores índices de criminalidade. Associações e entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a liberdade de manifestação, de expressão e de reunião, violando direitos fundamentais garantidos, pela Constituição Federal de 1988, e direitos da personalidade, previstos pelo Código Civil de 2002. Em resposta, a Prefeitura Municipal de Fortaleza justificou e motivou a medida administrativa como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança dos munícipes que utilizam os equipamentos públicos para fins lícitos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, marque o item correto.
 

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3497742 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: PGM Fortaleza-CE
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Sobre os direitos fundamentais sociais dos servidores públicos no Texto Constitucional de 1988, assinale o item correto.
 

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3497741 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: PGM Fortaleza-CE
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À luz da Constituição Federal de 1988, assinale o quesito correto em relação ao Poder Judiciário.
 

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3497740 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: PGM Fortaleza-CE
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A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
 

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3497739 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: PGM Fortaleza-CE
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A respeito do Poder Legislativo, assinale o quesito correto.
 

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3497738 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: PGM Fortaleza-CE
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Recentemente, uma empresária declarou possuir terras que fazem parte da Vila de Jericoacoara, isto é, terrenos do município. A área reivindicada por ela corresponde a 83% do território da Vila. Aludidos terrenos estavam sob controle do Governo do Ceará. Sobre as normas constitucionais relativas à propriedade, assinale o quesito correto.
 

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3497737 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: PGM Fortaleza-CE
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À luz da CF/88, assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.
 

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3497736 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: PGM Fortaleza-CE
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De acordo com o Atlas da Violência, Fortaleza é uma das cidades mais violentas do Brasil. Nessa ordem de ideias, conforme expresso pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da segurança pública, competência constitucional dos municípios e guardas municipais, assinale a opção correta.
 

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