A Constituição Federal de 1988 foi a primeira Carta na história brasileira a trazer regras específicas sobre o meio ambiente, tanto em capítulo específico, como também de modo esparso ao longo do texto. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I.Para assegurar a efetividade do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
II.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III.A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV.São alienáveis, mediante autorização de lei complementar, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
V.Todo dano ambiental, seja contratual, extracontratual, que decorra de ato ilícito ou mesmo lícito, deverá ser indenizado, pois se trata de responsabilidade objetiva e integral, independentemente de culpa, bastando a prova do dano e o nexo de causalidade.

É correto o que se afirma em:

Segundo a Constituição Federal de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

Para garantir a liberdade dos congressistas no exercício do seu mandato, a Constituição Federal de 1988 delineou uma série de garantias chamadas de imunidades parlamentares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe este nome por concentrar-se em um único tribunal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível acumular

A Constituição Federal, quando quis determinar que uma matéria fosse objeto de discussão mais ampla pelo Congresso Nacional, determinou que isso ocorre por intermédio de Lei Complementar, de quórum mais dificultoso para aprovação, como é o caso de diversos temas tributários que somente podem ser deliberados por intermédio desse instrumento legislativo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação de empréstimos compulsórios, pela União, depende da edição de Lei Complementar.
II. A Lei Complementar deve regular as limitações ao poder de tributar.
III. Cabe à Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Está correto o que se afirma em

A Constituição Federal atribui a competência tributária aos entes políticos, permitindo que eles, por meio de leis próprias, criem tributos. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece exigências relacionadas à arrecadação de tributos e a sanção para os entes que não instituem os tributos de sua competência, objetivando o equilíbrio fiscal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O exercício da competência tributária é obrigatório para todos os entes políticos, independentemente de sua situação econômica e política.
(__) A competência tributária é um poder constitucionalmente atribuído aos entes políticos para criar tributos por meio de leis próprias.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a exigência de que todos os tributos da competência constitucional sejam instituídos, com sanção para os entes que não o fizerem.
(__) A previsão da criação de tributos é uma diretriz que visa ao equilíbrio das contas públicas, mas não obriga a criação de impostos desnecessários.

A sequência está correta em

A Constituição Federal dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:

I. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas
III. Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com o art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo NÃO reflete um dos objetivos da educação conforme estabelecido no referido artigo?

No exercício do serviço público, espera-se do ocupante de cargo público que sua atuação seja pautada em