Considerando os princípios fundamentais que estruturam a República Federativa do Brasil, conforme estabelecido na Constituição de 1988, esses princípios servem como base para toda a organização do Estado, norteando as relações entre os cidadãos e o governo, assim como a atuação do Brasil no cenário internacional. Sobre os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1988 e sua aplicação, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, e tem como um de seus fundamentos o pluralismo político.
(__)A Constituição estabelece a soberania como um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro, ao lado da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. 
(__)Entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil está a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos, previstos no artigo 4º da Constituição Federal.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A organização político-administrativa do Brasil é estruturada pela Constituição Federal, que define as competências dos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada um desses entes possui atribuições específicas, estabelecidas nos artigos 21 a 30 da Constituição, que delimitam suas responsabilidades no âmbito legislativo, tributário, administrativo e judicial. Considere as afirmativas relacionadas à organização político-administrativa do Brasil, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A União tem competência privativa para legislar sobre direito civil, penal e processual, conforme a Constituição de 1988.
(__)Os Estados possuem competência legislativa plena para criar impostos que não estejam previstos na Constituição Federal.
(__)A intervenção da União nos Estados somente poderá ocorrer nos casos previstos expressamente pela Constituição, como a garantia dos direitos humanos.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

A aplicabilidade e a interpretação das normas constitucionais são temas essenciais para o entendimento da forma como a Constituição opera no ordenamento jurídico brasileiro. Dada a distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada, bem como os conceitos de vigência e eficácia, considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:

A Constituição de 1988 assegura um conjunto de direitos e garantias fundamentais, distribuídos entre direitos individuais, sociais, de nacionalidade e políticos, visando proteger a dignidade humana e assegurar a participação cidadã no Estado democrático de direito. Assim, assinale a alternativa correta:

Nos termos do Art. 5º, da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: 

I.A plenitude de defesa.
II.O sigilo das votações.
III.A primazia dos vereditos.

Assinale a alternativa correta:

É correto afirmar que, nos termos do Art. 3º, da Constituição Federal, é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A Constituição Federal previu regras específicas para os Municípios. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
(__)O julgamento do Prefeito será feito perante o Tribunal de Justiça.
(__)A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será feita através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que orientam a organização política, econômica e social do Estado brasileiro. Estes princípios formam a base da estrutura constitucional e asseguram os direitos e garantias fundamentais, além de definir a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A soberania é um princípio fundamental que confere ao Brasil o direito de legislar exclusivamente dentro de seu território, sem qualquer limitação externa.
(__)O pluralismo político assegura a liberdade de expressão e organização de grupos com diferentes ideologias, desde que não contrariem os princípios de uma economia centralizada.
(__)A dignidade da pessoa humana é considerada um princípio fundamental e norteia toda a ordem jurídica brasileira, servindo de base para a interpretação dos direitos e garantias individuais.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A organização político-administrativa do Brasil estabelece a divisão de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todas entidades autônomas nos termos da Constituição Federal. Além disso, a criação de novos Estados e Municípios segue critérios rigorosos. Com base nisso, avalie as proposições:

I.A incorporação de um Estado a outro ou a sua subdivisão depende de aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
II.A criação de novos Municípios não depende de consulta popular, sendo regulamentada apenas por lei estadual que determine o processo.
III.Os Territórios Federais podem ser transformados em Estados por lei ordinária, sem necessidade de aprovação por lei complementar.

Assinale a alternativa correta:

Uma pessoa que está sendo processada criminalmente alega que não foi informada sobre as provas contra ela, e sua defesa não teve oportunidade de se manifestar em tempo adequado. Sobre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise o caso citado e assinale a correta: