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3461638
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avaliar
Orgão: Câm. Corumbaíba-GO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avaliar
Orgão: Câm. Corumbaíba-GO
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Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar:
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De acordo com Piletti e Piletti (2021), a Constituição de 1934 foi a primeira a incluir um capitulo especial sobre a educação, estabelecendo alguns pontos importantes, dentre os quais a educação como direito de todos, a obrigatoriedade da escola primária integral, a gratuidade do ensino primário e a assistência aos estudantes necessitados. Segundo os autores supracitados, a partir da Constituição de 1934, o governo federal assumiu novas atribuições educacionais, EXCETO a função:
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- Organização do Estado
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
- Ordem SocialMeio Ambiente
A respeito das disposições constitucionais sobre o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.
I. A defesa do meio ambiente é um princípio que deverá ser observado no âmbito do Sistema Tributário Nacional.
II. É competência dos Estados e do Distrito Federal instituir impostos sobre produção, extração e comercialização de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente.
III. A Constituição de 1988 considera o meio ambiente um bem de uso comum do povo, sendo dever do poder público e da coletividade a sua defesa e preservação para todas as gerações, presentes e futuras.
IV. Para a proteção do meio ambiente, qualquer pessoa pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, sendo isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A defesa do meio ambiente é um princípio que deverá ser observado no âmbito do Sistema Tributário Nacional.
II. É competência dos Estados e do Distrito Federal instituir impostos sobre produção, extração e comercialização de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente.
III. A Constituição de 1988 considera o meio ambiente um bem de uso comum do povo, sendo dever do poder público e da coletividade a sua defesa e preservação para todas as gerações, presentes e futuras.
IV. Para a proteção do meio ambiente, qualquer pessoa pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, sendo isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.
Está correto o que se afirma apenas em
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
O Procurador-Geral da República verificou que os dispositivos da Lei Federal XXX são incompatíveis com a Constituição de
1988, pois proíbem a realização de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, ainda que autorizada previamente por algum órgão público. Assim, o Procurador-Geral elaborou uma petição cujo pedido é o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal XXX que, se admitida pelo Poder Judiciário, dará início à tramitação de uma ação direta de
inconstitucionalidade. Considerando as normas constitucionais de organização do Poder Judiciário, qual o órgão competente
para processar e julgar a ação?
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Em 2019, Elisa, espontaneamente, se filiou à Associação dos Bancários do Estado do Mato Grosso. Em 2024, ela decidiu se
desfiliar, contudo foi impedida por decisão da diretoria sob a justificativa de que possuía débitos pendentes, contraídos
através de benefícios intermediados pela pessoa jurídica. A diretoria possibilitou a Elisa a desfiliação, ainda que sem a
quitação integral dos débitos, por meio do pagamento de uma multa no valor de R$ 5 mil. Considerando o fato narrado, à
luz dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
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Zahra é adepta ao islamismo e, como costume religioso, sempre que está em público utiliza um véu que cobre seus cabelos e
corpo. Ao passar pelos procedimentos administrativos obrigatórios para obter sua identificação civil junto ao Instituto de
Identificação do Estado X, ela foi alertada por um agente público de que deveria retirar o véu e se posicionar para a identificação
fotográfica. Constrangida, Zahra se negou a obedecer à determinação do agente. Considerando o fato narrado, é correto afirmar
que:
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual
Armando, Conselheiro do Tribunal de Contas de determinado estado da federação, praticou um crime previsto no Código
Penal Brasileiro. Assinale a alternativa que contempla o órgão do Poder Judiciário com competência para processar e julgar
Armando pela prática de conduta criminosa.
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3461209
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
Provas:
- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
De acordo com a Constituição Federal, as
competências listadas a seguir são comuns à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, exceto uma. Assinale a alternativa
que representa essa exceção.
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3461004
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: IPSM Ouro Preto Oeste-RO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: IPSM Ouro Preto Oeste-RO
Provas:
O Título II da Constituição Federal de 1988 aborda os
direitos e garantias fundamentais, incluindo a proteção da
privacidade e da intimidade dos cidadãos. Esse direito
assegura que a intimidade das pessoas não seja violada
sem a observância do devido processo legal. O direito que
se refere especificamente a essa proteção é conhecido
como:
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Julgue o item que se segue.
A Comunicação Pública no Brasil, especialmente após a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988, tem sido impulsionada por demandas sociais por transparência, participação cidadã e tratamento justo por parte do Estado e instituições, refletindo uma evolução importante na relação entre governo e sociedade.
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