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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Barro Preto-BA
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
- Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira como direito do cidadão e dever do Estado. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada ___________________.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social passou a compor o tripé da Seguridade Social brasileira, junto com as políticas de Saúde e Previdência Social. Conforme o artigo 194 (parágrafo único) da Constituição, a Seguridade Social é organizada com base em objetivos, entre outros, na irredutibilidade do valor dos benefícios e na universalidade da cobertura e
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Com base na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos agentes públicos, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei corresponde ao princípio da
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Nos termos da Constituição Federal e no que concerne à tributação, é correto afirmar que compete ao Município, entre outros tributos, instituir imposto sobre
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Com relação a Ação Declaratória de Constitucionalidade, é correto afirmar que
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