Em conformidade com o artigo 211, parágrafo 7º da Constituição Federal qual o parâmetro de referência a ser empregado na consecução do padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?

De acordo com a Constituição Federal, leia atentamente o trecho a seguir: Nas empresas de mais de ________ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Agora, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I- seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
II - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
III - jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns).

De acordo com o artigo 19 da Constituição Federal, um dos direitos assegurados aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, é a estabilidade no serviço público. Um dos critérios definidos para que os servidores sejam considerados estáveis no serviço público é o tempo de serviço. Nesse sentido, qual o tempo mínimo exigido?

Em um processo de revisão administrativa, avalia-se a situação de um servidor público que, após três anos de efetivo exercício, alcançou a estabilidade no cargo. Com base no artigo 41 da Constituição Federal da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Análise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, apontando como (V) Verdadeiro ou (F) Falso:
A Política Nacional de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da(o):

( ) Livre iniciativa.
( ) Descentralização.
( ) Regionalização.
( ) Desenvolvimento político-social justo e sustentável.

De acordo com a Lei 1.079/50 que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do que são os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Nos termos da Constituição Federal, está(ão) dentre os que detêm regular iniciativa para a proposta de emenda constitucional:

O Prefeito do Município de Beta, com 20.000 (vinte mil) habitantes, consulta o procurador do Município acerca da resposta jurídica adequada acerca de sua pretensão de propositura de projeto de lei visando à redução dos subsídios dos Vereadores locais.
Diante de tal contexto, é correto afirmar, à luz da Constituição de República: