“É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” Acerca do que dispõe a Constituição Federal do Brasil de 1988, é correto afirmar que esse conceito se refere à(ao):

Acerca dos fundamentos que regem a Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a alternativa que não condiz com um desses fundamentos.

Conforme o processo legislativo disciplinado pela Constituição da República, leis que disponham sobre o regime jurídico, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos da União sao de iniciativa:

Tício, servidor público do Município de Gama, foi eleito para ocupar o cargo de vereador no Município Alfa.

Diante desta hipótese, é CORRETO se afirmar, à luz do regime constitucional:

Mário é aposentado em regime próprio de previdência do serviço público do Município de Alfa, época em que ocupava o cargo de Analista Ambiental.

Logrou aprovação, anos depois, em concurso público para tomar posse no cargo de Engenheiro Ambiental, junto ao Consórcio Público denominado Beta.

O dirigente de Beta consultou o departamento jurídico da instituição quanto à constitucionalidade do provimento pretendido.

Em relação à tal hipótese, é CORRETO o que se afirma em:

Acerca dos direitos e garantias individuais fundamentais previstos na Constituição da República, considere as seguintes assertivas:

“I - É resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, exceto se a origem da informação decorrer do cometimento de ato ilícito”.
“II - É plena a liberdade de associação, sendo vedada a sua dissolução compulsória por decisão judicial, em qualquer caso”.
“III - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poder· usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia à utilização, se houver dano”.

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca do regime constitucional para as medidas judiciais de controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o artigo 194 da Constituição Federal de 1988 está correto afirmar que a Seguridade Social:

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde serão consignados no orçamento geral ______________ com dotação própria e exclusiva.
Segundo a Constituição Federal, qual alternativa abaixo preenche corretamente a lacuna?

Analise os itens a seguir:

I. Não são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
III. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que: