Nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios de Direito Administrativo.

1. Os únicos princípios que o agente público deve seguir são aqueles descritos no art. 37 da CRFB/1988.
2. O princípio da legalidade se aplica aos particulares e à administração pública da mesma forma e na mesma extensão.
3. O princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.
4. O princípio da publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

À luz do atual regramento constitucional, analise as afirmativas a seguir sobre o Sistema Tributário Nacional.

I. A instituição de Empréstimos Compulsórios cabe apenas à União, e somente em casos específicos. Ainda, sua instituição deve ser efetuada através de Lei Complementar.

II. Não podem os Municípios cobrar taxas de qualquer natureza de empresas públicas controladas pela União sediadas em seus territórios.

III. Os impostos e as taxas poderão ter a mesma base de cálculo; contudo, as alíquotas devem ser diferentes.

Está correto o que se afirma apenas em

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA no que diz respeito aos instrumentos de planejamento governamental.

O Fiscal de Posturas, durante uma atividade de fiscalização educativa, cujo objetivo era apenas o de instruir os munícipes sobre mudança recente em uma lei local, verificou que um desafeto pessoal seu estava descumprindo essa norma, da mesma forma que o faziam outros munícipes. Aproveitando a oportunidade, ao invés de meramente educar o indivíduo, o Fiscal emitiu uma advertência por escrito, instituindo prazo para que fosse feita a adequação à nova norma, com o objetivo de causar constrangimento à pessoa. Tal fato foi feito apenas com tal indivíduo e não resultou em qualquer multa ao final. Os demais fiscais fizeram apenas orientações verbais sobre a nova norma, conforme indicação do chefe imediato. Podemos afirmar que o Fiscal, no que tange aos princípios básicos constitucionais do serviço público, descumpriu, apenas, quais deles?

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Sobre a política urbana, a Constituição Federal dispõe que é facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

( ) Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

A sequência está correta em

“Consoante doutrina especializada, a Hermenêutica Constitucional, que se destina à interpretação das normas fundamentais, possui métodos, princípios e limites próprios. Nesse contexto, para o método ___________________, a análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição, a qual deve ser interpretada como algo dinâmico e que se renova constantemente, no compasso das modificações da vida em sociedade.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Certo servidor público municipal efetivo foi eleito para o cargo de Vereador de Divinópolis. De acordo com a Constituição Federal, ele:

Rafael, servidor efetivo de um cargo organizado em carreira, encontrando-se na terceira classe, em um dos municípios da República Federativa do Brasil, tomou conhecimento de uma proposta para alterar o regime de remuneração dos servidores de sua classe para um sistema baseado em subsídios. Para entender melhor as implicações dessa mudança, ele pesquisou os aspectos constitucionais envolvidos. Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a sistemática de subsídios e situação hipotética anterior, Rafael concluiu, corretamente, que: