A seguridade social em nosso país visa a assegurar os direitos relativos

O documento que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública (devido à pandemia de COVID-19), nos termos da solicitação do Presidente da República e, após aprovado, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2020, é:

Observando os verticais relacionados à cidadania, é correto afirmar que todos os brasileiros têm direito a(o):

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar impostos, taxas e contribuições de melhoria, cabendo à União instituir:
I - imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
II - imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
III - imposto de importação de produtos estrangeiros e propriedade territorial rural.
IV - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
V - imposto extraordinário, que é suprimido imediatamente, cessada a causa de sua criação.
Está CORRETO o que se afirma em

No município de Pirapora (MG), no ano de 2021, um grupo de pessoas fundou uma associação que amplamente pregava a intolerância religiosa e incitava o aniquilamento de outras religiões que não professassem a mesma fé do grupo. Tomando conhecimento da criação da associação e de suas atividades, o Ministério Público do Estado ajuíza ação solicitando providências ao Poder Judiciário. Nesse caso, o Poder Judiciário

Em 9 de maio de 2022, José das Couves protocola requerimento junto ao município de Pirapora (MG), solicitando informações sobre os editais de pregão eletrônico sob responsabilidade da Secretaria de Saúde do município. Em 15 de junho de 2022, o município ainda não havia se manifestado quanto ao requerimento de José das Couves, que procura um advogado quanto às providências a serem adotadas. O advogado de José das Couves indica o ajuizamento do(a)

Analise a charge a seguir para responder à questão proposta.

Disponível em: https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/123/o/charge-arvore-nepotismo.jpg?1330516673. Acesso em: 15 fev. 2024.

O nepotismo, retratado na figura, é um termo tratado no Direito Administrativo e na Súmula Vinculante 13 do STF, sendo utilizado para designar o agente público que usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes na Administração Pública. Sobre o nepotismo, é CORRETO afirmar:

Leia o trecho a seguir para responder à questão:
Tradicionalmente, conforme Braga (2021), havia uma discussão doutrinária no que diz respeito a reconhecimento de municípios serem, ou não, entidades federadas. A doutrina majoritária, assim como a jurisprudência, são firmes no sentido de que os municípios são sim entes federados, já que estão expressamente rotulados e tratados na Constituição Federal de 1998, constituindo, dessa forma, o federalismo brasileiro tricotômico.
BRAGA, Francisco. Direito constitucional grifado. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. Adaptado.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os municípios.

Assim como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, os servidores públicos possuem uma série de direitos básicos assegurados pela Constituição Federal de 1988. Com relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando o disposto na Constituição Federal no tocante às normas que regulam a promoção dos magistrados, é correto afirmar que: