O Servidor Público investido em cargo público pode perder o cargo em determinadas circunstâncias. De acordo com a Constituição Federal, uma dessas situações ocorre quando:

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3517817 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Matriz Camaragibe-AL

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Guarda Municipal
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Preâmbulo
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoFundamentos da República

O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 afirma que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos, EXCETO:

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3517813 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Matriz Camaragibe-AL

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Guarda Municipal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a vários princípios. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO contém um princípio previsto no artigo 37.

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3517696 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Bahia
Orgão: Pref. Feira Grande-AL

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Auditor de Controle Interno
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Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Feira Grande, assinale a alternativa correta.

A

São atribuições do município, no âmbito do Sistema Unlco de Saúde, executar diagnósticos psicológicos, através de orientações psicopedaqógica."

B

A Lei Orgânica do município de Feira Grande prevê a construção de quatros instâncias colegiadas de caráter deliberativas e são elas: Conferência plurianual da Assistência Social; Conferência Anual da Educação Pública de Qualidade; Conselho Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Assistência Psicossocial.

C

Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas Idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou _ anyulante no município.

D

O município de Feira Grande, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios: tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 60 (sessenta anos); a integração entre meios de transportes e a não reacionalização de itinerários.

E

O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, assegura que as microempresas ou as empresas de pequeno porte, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, Jerão seus bens ou de seus proprietários sujeitos à penhora pelo município de Feira Grande para pâgamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

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3517693 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Bahia
Orgão: Pref. Feira Grande-AL

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Auditor de Controle Interno
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Feira Grande são atribuições da Câmara Municipal legislar sobre as seguintes matérias:

1. Criaçao de distritos Industriais.

2. Ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar.

3. A tipificação de crimes resultantes de discriminação e/ou preconceito étnico-racial.

4. A projeção, direção e realização de pesquisas psicopedagóglcas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas,

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3517612 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP

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Guarda Civil Municipal (Feminino)
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Guarda Civil Municipal (Masculino)
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Assinale a alternativa que expõe, corretamente, uma competência material apenas da União, de acordo com a Constituição Federal:

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3517610 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP

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Guarda Civil Municipal (Feminino)
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Guarda Civil Municipal (Masculino)
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Organização do Estado

Estabelece o Art. 18, da Constituição Federal, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei delegada.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

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3517609 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP

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Guarda Civil Municipal (Feminino)
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Guarda Civil Municipal (Masculino)
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com o Art. 38, da Constituição Federal, com relação às regras atinentes ao exercício de mandato por servidor público, avalie as proposições:

I.Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não sendo possível optar pela remuneração.
III.Investido no mandato de Vereador, será afastado da função, em qualquer caso.

Assinale a alternativa correta:

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3517608 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP

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Guarda Civil Municipal (Feminino)
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Guarda Civil Municipal (Masculino)
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

É correto afirmar que, de acordo com o Art. 144, da Constituição Federal, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em Lei, é uma atribuição da: