3504238 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Câm. Quilombo-SC

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Organização dos Poderes

A questão abaixo5 se refere à Lei Orgânica Municipal de Quilombo.

O Poder Legislativo é exercido pela ______________, constituída de ___________ eleitos pelo sistema proporcional, atendidas as condições da legislação eleitoral.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

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3504119 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Em se tratando do tema “Segurança Pública”, à luz do que nos leciona a Constituição do Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

A

Aos Municípios é vedado constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

B

Decreto disciplinará a organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública cujas atividades serão concentradas num único órgão de administração, a nível de Secretaria de Estado, de modo a garantir sua eficiência.

C

A polícia técnica será dirigida por perito diretor, cargo organizado em carreira de cargo político, cujo ingresso prescinde de concurso público de provas e títulos.

D

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

E

Além dos cursos de formação, de realizar reciclagem para aperfeiçoamento, avaliação e progressão funcional, o servidor deverá submeter-se a avaliação para análise quinquenal funcional disciplinar.

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3504118 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Tendo em vista as disposições da Constituição do Estado da Bahia, acerca dos servidores públicos militares, assinale a alternativa correta.

A

Os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidos pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, respectivamente, e a graduação dos praças, pelo Governador do Estado.

B

O servidor militar estadual em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente será transferido para conscrito, na forma da lei, mesmo quando se tratar de um cargo de professor ou privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada.

C

O servidor militar estadual da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, só poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de 02 (dois) meses de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

D

O servidor militar estadual condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano, por sentença transitada em julgado, será excluído da Corporação.

E

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.

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3504117 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Tendo por base as disposições expressas na Constituição Federal a respeito da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

B

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

C

A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

D

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.s polícias penais cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

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3504116 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Consubstanciado na Constituição Federal de 1988 e sobre o tema “Das Forças Armadas”, assinale a alternativa correta.

A

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

B

Apenas decreto estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

C

É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

D

É facultado ao militar a sindicalização e a greve.

E

O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

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3504115 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Dentre as alternativas a seguir, nos ditames da Constituição Federal de 1988, quanto ao tema “Do Estado de Sítio”, assinale a que esteja correta.

A

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

B

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, não necessita relatar os motivos determinantes do pedido.

C

É facultado constar no decreto do estado de sítio sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

D

O Congresso Nacional permanecerá fechado até o término das medidas coercitivas.

E

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de trinta dias, a fim de apreciar o ato.

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3504114 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Fulcro, nas disposições presentes na Constituição Federal de 1988, especialmente sobre o tema “Do Estado de Defesa”, analise e assinale a alternativa correta.

A

É facultado ao decreto que instituir o estado de defesa determinar o tempo de sua duração, especificar as áreas a serem abrangidas e indicar, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.

B

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a dez dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

C

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

D

Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

E

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro dias, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

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3504113 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Tendo em vista as disposições expressas na Constituição Federal de 1988, em especial sobre o tema “direitos políticos”, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos.

B

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

C

São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.

E

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um mês antes do pleito.

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3504112 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Acerca do tema “nacionalidade”, expresso na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que são brasileiros natos:

A

os nascidos na República Federativa do Brasil, exceto os de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país.

B

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, independentemente de estes estarem a serviço de seu país.

C

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

E

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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3504111 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-BA

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Oficial
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A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, à luz do que nos leciona a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais fechados ao público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

Mesmo que haja iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, independentemente de indenização ulterior.

C

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, mediante autorização prévia, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, sendo vedado o constituto.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter institucional paramilitar.

E

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.