2801015 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador - Remoção
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Lurdes comprou, à vista, um relógio para o seu filho, por meio do site de uma empresa localizada em unidade da Federação distinta daquela onde ela reside. Ela recebeu o produto regularmente e, após doze dias, o entregou ao filho. Quando ele abriu a embalagem, Lurdes percebeu que, embora a cor do relógio fosse a indicada no momento da compra, não lhe agradava como esperado.
Nessa situação hipotética, à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lurdes

A

não poderá exercer seu direito de arrependimento, que, no caso, cabe a seu filho, que recebeu, por fim, o produto e, portanto, é o único consumidor na cadeia consumerista.

B

poderá exercer seu direito de arrependimento e realizar a devolução do relógio, caso em que deverá receber, imediatamente, a integralidade do valor pago, monetariamente atualizado, por ter sido a compra realizada fora de estabelecimento comercial.

C

poderá exercer seu direito de arrependimento e realizar a devolução do relógio, caso em que a empresa poderá optar por estornar-lhe a integralidade do valor pago, monetariamente atualizado, em até três meses da devolução do produto, por ter sido a compra realizada fora de estabelecimento comercial.

D

não poderá exercer seu direito de arrependimento, porque se esgotou o prazo legalmente previsto para fazê-lo, haja vista a compra ter sido realizada fora de estabelecimento comercial.

E

não poderá exercer seu direito de arrependimento, porque, uma vez corretas as informações do produto recebido, inexiste direito de arrependimento a ser invocado.

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2795449 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-6

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Advogado
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Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens 119 e 120.

Na hipótese de ocorrência de vício do produto, o responsável deve saná-lo em até sete dias úteis e, caso o problema não seja resolvido, o consumidor exigirá, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Além do mais, o consumidor poderá requerer a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço.

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2795448 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-6

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Advogado
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Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens 119 e 120.

Considera-se consumidor por equiparação a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, a intervir nas relações de consumo.

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2794907 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Fiscal de Posturas
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Pelo Código de Defesa do Consumidor, as competências para fiscalização da produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços e para fiscalização do mercado de consumo são

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2788470 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: FUTEL

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Procurador
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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Garantia contratual (direito básico)
Garantia Legal (direito básico)
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:

A

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

B

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

C

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, sem correção monetária.

D

O termo de garantia deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe remetido por correio eletrônico, em até sete dias contatos do ato do fornecimento.

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2786469 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC

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Professor PEBTT - Direito
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Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço

O prazo decadencial para a reclamação de vícios aparente e de fácil constatação em produto durável nas relações de consumo é de:

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2784502 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Fiscal das Relações de Consumo
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Práticas Comerciais
Publicidade

No tocante à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar:

A

É permitida publicidade abusiva, uma vez que esta incita a violência, explora o medo ou a superstição.

B

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor final.

C

A publicidade no Código de Defesa do Consumidor orienta-se pelos princípios da enganosidade, abusividade e ausência de informações ao consumidor.

D

Não está previsto como princípio a ser adotado nas relações de consumo o Princípio da Identificação da Publicidade.

E

É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

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2783448 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP

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A desconsideração da personalidade jurídica tem origem na teoria do disregard of legal entity, do direito anglo-saxão, e foi inserida no direito positivo nacional pelo Art. 28 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Adiante, foi albergada pelo Código Civil de 2002, em seu Art. 50, cuja redação representa o que se convencionou chamar de teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, esposada pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Basta o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.

B

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

C

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

D

Exige-se prova da fraude, do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial para que os efeitos de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

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2781604 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Médico - Auditoria
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A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. São princípios dessa política:

A

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, inibindo a criação e reprimindo o desenvolvimento de associações representativas.

B

reconhecimento da volatilidade do consumidor no mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o fornecedor, por iniciativas indiretas.

C

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

D

reconhecimento da superioridade do consumidor no mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o fornecedor, pela presença do Estado no mercado de consumo.

E

reconhecimento da violabilidade do consumidor no mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o produtor, por iniciativa direta e presença do Estado no mercado produtor.

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2781269 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Carlos foi internado para tratamento de saúde. Apresentava estado grave, sendo seus familiares informados sobre a limitação do tempo de internação.

Junto à assinatura dos documentos de internação, o hospital exigiu dos familiares um depósito caução para assegurar a internação do paciente, caso extrapolado o dia-limite custeado pelo plano de saúde, o que fizeram prontamente.

Os familiares de Carlos procuraram você, como advogado(a), informando o ocorrido e que, de fato, o contrato do seguro-saúde apresentava essa cláusula limitadora.

Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada para o caso.

A

A cláusula contratual que limita, no tempo, a internação hospitalar do segurado, é abusiva.

B

O fato de o hospital ter exigido a prestação da caução não configura conduta abusiva, apesar da evidente vulnerabilidade, por força do princípio do equilíbrio contratual.

C

A cláusula contratual que limita o tempo de internação não se mostra abusiva, por ter sido redigida de forma clara e compreensível.

D

A cláusula contratual que limita o tempo de internação, embora abusiva, não é nula e, sim, anulável, por se tratar de contrato de adesão celebrado em situação de lesão ao consumidor.