2871022 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

No que concerne às ações coletivas para a defesa de interesses individuais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa CORRETA:
I. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
II. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
III. Proposta a ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
IV. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
V. A liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.

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2871021 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação ao Código de Defesa do Consumidor e às ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Configura dano moral coletivo in re ipsa a exploração de jogos de azar, por constituir atividade ilegal da qual resultam relações de consumo que transcendem os interesses individuais dos frequentadores das casas de jogo.

B

Compete à Justiça Federal conhecer do processo de superendividamento previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei nº 14.181/2021, e julgá-lo, na hipótese da presença de um ente federal no polo passivo, na forma do artigo 109, I, da Constituição da República.

C

Em sendo prolatada sentença que, ao menos em parte, seja favorável aos consumidores tutelados por algum dos legitimados previstos no artigo 82 da Lei nº 8.078/90, a ausência de publicação do edital estatuído no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor constitui irregularidade sanável, não havendo que se falar em nulidade do processo.

D

Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual cujo inadimplemento já produz a mora, salvo a configuração desta em momento anterior.

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2866716 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Constitui prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor:

A

Recusar atendimento a demanda dos consumidores, com comunicação prévia, limitando a venda de produtos em promoção à quantidade equivalente ao consumo individual ou familiar.

B

Deixar de atender a demanda de consumidores sob o argumento da não aceitação de pagamento através de cheque.

C

Repassar a outra empresa informação depreciativa relativa a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

D

Enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, produto a título de amostra grátis.

E

Reajustar em percentuais razoáveis as mensalidades dos planos de saúde conforme faixa etária dos idosos, com previsão contratual e com observância das determinações dos órgãos governamentais reguladores.

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2866715 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Sobre banco de dados e cadastro de consumidores, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez quitada a dívida, compete ao devedor exigir a retirada de seu nome dos cadastros negativos, devendo o arquivista comunicar a correção no prazo de 15 dias.

B

Os cadastros de consumidores podem conter informações negativas por prazo superior a 5 anos, em caso de dívidas com prazo prescricional superior.

C

Há identidade entre banco de dados e cadastro de consumidores quanto à forma de coleta e organização dos dados armazenados.

D

O escore de crédito relativo ao consumidor não é considerado banco de dados e dispensa o consentimento deste último.

E

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter privado, enquanto os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público.

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2866714 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Sobre o conceito de consumidor e fornecedor, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade lucrativa é elemento indispensável ao conceito de fornecedor ou prestador.

B

A coletividade de pessoas que haja intervindo na relação de consumo é equiparada a consumidor.

C

Quem vende produtos, sem habitualidade e com intuito de lucro, é considerado fornecedor.

D

Entes despersonalizados, como o condomínio de adquirentes de edifício em construção, não são considerados consumidores.

E

Pessoas jurídicas de direito público não podem ser consideradas consumidoras.

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2854846 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Ouvidor de Saúde
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Decreto nº 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)

O Procon é um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e tem o papel de proteger e defender o direito do consumidor e seus interesses.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto a seguir.

O Procon é um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e tem o papel de proteger e defender o direito do consumidor e seus interesses na esfera . Trata-se de um órgão , é considerado um canal alternativo para a solução de conflitos decorrentes da relação de consumo, e tem a incumbência de aplicar punições .

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2854845 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Ouvidor de Saúde
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Você contratou uma empresa para fazer um armário para sua nova cozinha, todo o projeto e condições foram formalizadas em um contrato de prestação de serviços. O serviço foi concluído de acordo com o que foi solicitado. Quinze dias depois, surgiu um defeito no armário, você contata a empresa, mas eles alegam que não tem obrigação de resolver, pois você deu aceite na entrega do serviço, e desta forma concordando que tudo foi feito conforme contratado.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, você considera a posição da empresa

A

correta, afinal tudo foi formalizado via contrato, tendo o consumidor ciência sobre o que a empresa estava responsável, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

B

errada, pois a resposta da empresa vai de encontro com o previsto no Código de Defesa do Consumidor que prevê prazo para correção do defeito.

C

correta, pois não havia mais prazo para correção do serviço.

D

correta, porque a empresa tem obrigação de corrigir qualquer defeito somente durante a execução da obra.

E

errada, pois a posição da empresa seria válida se o contrato fosse firmado com pessoa jurídica, no qual, nesse caso, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, não se estabelece posição de fragilidade do Consumidor.

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2854844 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Ouvidor de Saúde
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

Sobre a criação do Código de Defesa do Consumidor/1990, é correto afirmar:

A

trata-se de legislação moderna e avançada, construída sob forte influência de outras legislações mais evoluídas quanto a matéria.

B

trata-se de legislação que foi elaborada com base em princípios de legislações internacionais, por isso ainda não consegue atender as necessidades da população brasileira.

C

trata-se de legislação que não tem aspecto moderno, pois dispõe sobre matérias já tratadas em legislações internacionais.

D

trata-se de legislação que atendeu à necessidade de regular as relações de consumo previstas na Carta Constitucional de 1988, que foi se modernizando conforme suas atualizações.

E

trata-se de legislação importante, mas que não conseguiu adequar suas particularidades às inovações nacionais necessárias.

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2854843 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Ouvidor de Saúde
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A plataforma do Reclame Aqui não valida se a manifestação do consumidor é verídica, se de fato é referente a empresa mencionada, e nem mesmo critica o conteúdo da manifestação. Quando um colaborador da empresa realiza uma manifestação na plataforma do Reclame Aqui, referindo-se a questões sobre o trabalho (reclamação sobre sua liderança, insatisfação com o salário, más condições de trabalho), nesse caso, a instituição reclamada deve agir da seguinte maneira:

A

tratar a manifestação seguindo o procedimento de tratativa das demais manifestações.

B

solicitar transferência dessa manifestação para área específica para manifestações com conteúdo trabalhista.

C

tratar internamente a manifestação com o colaborador manifestante primeiro e depois postar na plataforma a resposta final.

D

tratar internamente a manifestação com o colaborador manifestante e solicitar na plataforma do Reclame Aqui Moderação, solicitando exclusão da manifestação.

E

tratar internamente a manifestação com o colaborador manifestante, solicitando que esse faça a exclusão da manifestação na plataforma do Reclame Aqui.

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2854842 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Ouvidor de Saúde
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A Ouvidoria de uma entidade hospitalar, ao tratar uma manifestação registrada na plataforma Reclame Aqui, identifica que a manifestação contém detalhes sobre o tratamento realizado com citações sobre sintomas, procedimentos realizados e diagnóstico.

Assinale a alternativa que indica os passos recomendados pelo Reclame Aqui para tratar essa manifestação.

A

Pedir a exclusão da reclamação por conter dados sensíveis, fazer a análise, contatar o consumidor, buscar tratamento interno do caso, dar retorno ao consumidor com a resposta ou informar sobre andamento da sua reclamação e formalizar a resposta no Reclame aqui após finalização com consumidor.

B

Fazer a análise do caso, contatar o consumidor, buscar tratamento interno do caso, entrar em contato com consumidor com a resposta ou sobre andamento da sua reclamação. Formalizar a resposta no Reclame aqui após finalização com consumidor e pedir avaliação no site.

C

Pedir a exclusão da reclamação por conter dados sensíveis, fazer a análise do caso, buscar tratamento interno, entrar em contato com consumidor com a resposta ou informar sobre andamento da sua reclamação. Formalizar a resposta no Reclame aqui após finalização com consumidor e abrir uma ocorrência pedindo para ocultar dados sensíveis.

D

Fazer a análise do caso, buscar tratamento interno, entrar em contato com consumidor com a resposta final. Enviar e-mail para o consumidor com a resposta formalizada, pedir avaliação no site e acionar as áreas para melhoria contínua baseada na reclamação do consumidor.

E

Fazer a análise do caso, buscar tratamento interno do caso, entrar em contato com consumidor com a resposta final. Formalizar a resposta no Reclame aqui e aguardar avaliação do consumidor no site.