Sobre a temática de decadência no direito do consumidor, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. “Anna compra uma barra de chocolate para consumir no dia seguinte com suas irmãs e, ao abrir a embalagem, se depara com larvas no interior do produto.”

II. “Mariana notou que sua geladeira contém um defeito na lâmpada interna e, ao adquirir outra, percebe que ela já se encontra queimada.”

III. “Poliana adquiriu um computador portátil em um site da internet; mas, ao receber o bem em sua residência, notou imediatamente que o teclado apresentava defeitos e, por isso, não estava funcionando propriamente.”

IV. “Nathalia, com viagem marcada para o litoral, decidiu comprar mais uma unidade de um protetor solar que tem costume de usar cotidianamente. No entanto, ao chegar em casa, nota que a coloração e o cheiro do produto estão muito peculiares e totalmente diferentes do habitual.”

Considerando as situações acima descritas e à luz da temática da decadência no Direito do Consumidor, denota-se que: “em o prazo decadencial, referente ao direito de reclamar pelos vícios nos produtos, corresponde a trinta dias, enquanto em se tratam de noventa dias.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

“Luca, interessado em adquirir aparelho de som para o seu estabelecimento, decidiu fechar uma compra no site da loja on-line Rotas S.A. Feito o pagamento, o bem foi entregue em sua residência e recebido por ele dentro do prazo previsto. No entanto, ocupado com suas atribuições profissionais, Luca somente abriu a embalagem do produto dois dias após a entrega. Notou, nesta oportunidade, que o aparelho apresentava avarias.” Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Em relação à temática da publicidade regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária AB Ltda. vendeu bem móvel não durável para F. mediante contrato escrito. Foi inserida cláusula ampliando para um ano o prazo para reclamar vício aparente, embora a previsão no Código de Defesa do Consumidor seja de noventa dias. Recebido o bem, o adquirente verificou, no mesmo dia do recebimento, que havia mesmo vício aparente e de fácil constatação. Aforou a ação somente oito meses depois do dia em que descobriu o vício. Em relação à decadência, pode-se afirmar que o juiz:

I. não pode examinar de ofício, porque é voluntária.

II. pode examinar, caso a parte a quem aproveita tenha invocado.

III. deve examinar de ofício pela presença de interesse público.

IV. pode examinar de ofício, porque é legal.

São CORRETAS apenas as assertivas:

Por não refletir a normatização do Código de Defesa do Consumidor quanto aos acidentes de consumo, pode-se dizer que é incorreta qual das sentenças a seguir?

Conforme definido pelo STF, no que concerne à responsabilidade civil contratual, na fixação do valor da indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em transporte aéreo

Como decorrência da ação fiscalizatória da prefeitura de uma cidade brasileira contra um loteamento clandestino, foi instaurado processo judicial referente a infrações ao Código de Defesa do Consumidor, relativas aos interesses coletivos e difusos lesados quando da venda de lotes ao público. O referido Código estabelece que o município

Segundo as disposições do Art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade prevista no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo, as penalidades que seguem poderão ser aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa:

I. Proibição de fabricação de produtos.

II. Cassação de alvará de licença.

III. Interdição e suspensão temporária da atividade.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei n.º 8.078/1990 e com a Lei n.º 8.080/1990, julgue o item.

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ao consumidor qualquer produto sem solicitação prévia.

De acordo com a Lei n.º 8.078/1990 e com a Lei n.º 8.080/1990, julgue o item.

A proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados como perigosos ou nocivos é um direito básico do consumidor.