1964938 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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Prescrição e decadência

Em conformidade com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, é correto afirmar que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, caduca em:

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1963050 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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Advogado
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Direitos Básicos do Consumidor
Serviços Públicos

A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as relações de consumo relativas ao serviço de fornecimento de serviços essenciais e sua interrupção, assinale a alternativa correta.

A

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, independentemente de notificação prévia.

B

O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

C

A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia é propter rem.

D

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, ainda que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.

E

É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório.

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1957954 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB

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Assistente Jurídico
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

Uma loja de materiais de construção localizada no Município Capim/PB, veiculou na rádio local uma publicidade na qual informava que nas compras a partir de R$ 200,00 (duzentos reais), a entrega dos materiais dentro do município seria totalmente grátis, sem que fosse informada qualquer outra ressalva. Adriles, ao tomar conhecimento do anúncio, dirigiuse à loja e efetuou uma compra de R$ 500,00 (quinhentos reais). Após o pagamento, Adriles forneceu seu endereço, para que fosse entregue os materiais comprados, sendo então informado que teria que pagar o valor de R$ 30,00 (trinta reais) para que a entrega fosse efetuada, por ser o endereço localizado na zona rural de Capim/PB. Com base no relato acima, podemos afirmar que a publicidade praticada pela loja:

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1957246 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia

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Bacharel em Direito
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Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor.

As circunstâncias de crime tipificado no Código de Defesa do Consumidor são agravadas quando tal crime é cometido por servidor público.

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1957245 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia

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Bacharel em Direito
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor.

As relações contratuais entre advogados e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

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1957244 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Economia

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Bacharel em Direito
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor.

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral constitui um direito básico do consumidor.

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1953996 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Analista Jurídico
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Práticas Comerciais
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Oferta
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

A

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que comprovada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

B

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, ainda que identificado claramente seu produtor.

C

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

E

Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

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1933999 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: RBO
Orgão: CRO-SP

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Procurador Jurídico
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

No que se refere aos conceitos de vício e defeito no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta

A

Os conceitos de vício e defeito se confundem, podendo ser utilizados como sinônimos indistintamente.

B

O defeito é o vício acrescido de coisa extrínseca ao produto que causa um dano maior que o mero mau funcionamento.

C

O vício pressupõe o defeito, uma vez que o defeito é característica inerente ao serviço mal prestado.

D

O vício previsto no CDC, diferentemente do defeito, se confunde com o vício redibitório previsto no Código Civil (CC), haja visto a unicidade interpretativa da matéria consumerista.

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1931040 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: RBO
Orgão: CRO-SP

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Procurador Jurídico
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Trata-se de um dos direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os' riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

C

O fornecedor de serviços responde, se comprovada a existência de culpa pelo consumidor, pela reparação dos danos causados a este por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

D

O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços