3323724 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Sobre as cláusulas abusivas é CORRETO afirmar que:

A

O CDC apresenta um rol exemplificativo das referidas cláusulas.

B

Elas não são nulas de pleno direito.

C

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva, em regra, invalida o contrato.

D

É obrigatório a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer, ao Ministério Público, que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto, neste código, ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

E

A cláusula que transfere responsabilidade a terceiros não é abusiva.

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3323722 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Marque a alternativa CORRETA quanto à cobrança de dívidas:

A

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, mesmo em caso de engano justificável.

B

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor equivalente ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

C

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, não acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

D

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

E

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor equivalente ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável; e desde que a cobrança exponha o consumidor inadimplente ao ridículo, ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

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3323721 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Acerca do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio, discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

B

Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

C

Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado em benefício do consumidor.

D

O consumidor responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros previstos no orçamento prévio.

E

No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais, sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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3323720 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Quanto à oferta é CORRETO afirmar que:

A

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

B

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, cumulativamente: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e direito a perdas e danos.

C

Cessadas a produção ou importação de determinado produto, a oferta deverá ser mantida pelo período de dez anos, na forma da lei.

D

Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

E

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e não integra o contrato que vier a ser celebrado.

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3323719 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Acerca da publicidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

B

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.

C

A publicidade é abusiva por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

D

É enganosa, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

E

O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

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3323718 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Segundo o CDC, constitui prática abusiva:

A

Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

B

Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pelos fornecedores.

C

Aplicar fórmula ou índice de reajuste legalmente estabelecido.

D

Elevar com justa causa o preço de produtos ou serviços.

E

Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ainda que decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

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3323717 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Acerca das Sanções Administrativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As referidas sanções excluem as de natureza civil ou penal.

B

A sanção de multa não pode ser aplicada juntamente com a suspensão temporária de atividade.

C

A União, em caráter exclusivo, baixará normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

D

A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, com a vantagem auferida e com a condição econômica do fornecedor.

E

A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, obrigatoriamente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

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3323716 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Em relação aos contratos de adesão, marque a alternativa CORRETA.

A

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor serão consideradas inválidas.

B

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte dependerá do tipo de contrato, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

C

A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

D

Contrato de adesão é de comum acordo, e suas cláusulas são aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

E

Não se admite cláusula resolutória nos contratos de adesão.

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3323715 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Sobre os Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, é CORRETO afirmar que:

A

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo não necessita ser comunicada ao consumidor.

B

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, vedada a divulgação.

C

Consumada a decadência relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

D

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.

E

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

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3323714 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Quanto à Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem subsidiariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

B

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, cumulativamente: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço.

C

No caso de fornecimento de produtos in natura, o produtor, em qualquer hipótese, será responsável perante o consumidor.

D

Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo de trinta dias para saneamento do vício, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

E

Tendo o consumidor optado pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, sem complementação ou restituição de eventual diferença de preço.