Sobre a decadência e a prescrição no CDC, assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo e identifique as que são consideradas práticas abusivas:

I- Venda casada: essa é uma prática muito comum que ocorre quando o consumidor é obrigado a levar um produto na compra de outro.

II- Envio de produto não solicitado: o fornecedor não pode enviar um produto para a residência do consumidor sem que este tenha sido solicitado. Se isso acontecer, o consumidor pode considerar que o produto enviado é uma amostra grátis e não é obrigado a pagar.

III- Não entregar cupom fiscal após a compra: é obrigatória a entrega ou emissão de cupom fiscal na venda de produtos ou na prestação de serviços. O descumprimento é considerado uma infração.

IV- Contratação de um serviço sem apresentação de orçamento prévio: o orçamento é um documento importante que dará condições ao consumidor de saber como serão relacionados os serviços com valores de mão de obra, além dos os direitos e obrigações das partes envolvidas.

V- Falta de fixação de prazo nas prestações de serviço: o prestador de serviço não pode deixar de estipular um prazo para o cumprimento da sua obrigação ou deixar essa delimitação do prazo a sua vontade própria. Deve ser combinado entre as duas partes e deve ser oferecido e cumprido. O prestador de serviço deve informar por escrito o prazo para execução do serviço ou entrega do produto.

Assinale a alternativa correta:

O consumidor que possui informações adequadas sobre os produtos ou serviços tem mais chances de realizar compras de forma consciente e exercer sua liberdade de escolha, diminuindo as possibilidades de ser enganado e ter prejuízos. A afixação de preços de produtos e serviços contribui para auxiliar os consumidores. Assim sendo, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que indica corretamente o que é o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas:

Todas as pessoas são consumidoras ante o fato de estarem expostas às práticas comerciais. Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A utilização de indicadores, para a melhoria da qualidade de atendimento aos consumidores, traduzem uma realidade para vários fornecedores no Brasil.

Assim sendo, é correto afirmar que as informações contidas do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC:

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), identifique o(s) item(ns) correto(os) quanto aos direitos básicos do consumidor:

I- Proteção da vida e da saúde - Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.

II- Educação para o consumo - Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.

III- Liberdade de escolha de produtos e serviços - Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.

IV- Informação - Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo. Antes de contratar um serviço, você tem direito a todas as informações de que necessitar.

V- Cancelamento compra ou serviço - O consumidor pode cancelar qualquer compra de um produto ou serviço por simples vontade ou desistência.

Assinale a alternativa correta: