3949124 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Castelo-ES

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Economista Doméstico
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Direitos Básicos do Consumidor

Em orientação financeira familiar, surge oferta com informações incompletas sobre quantidade, características, composição, qualidade e preço.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que expressa o direito básico aplicável.

A

Direito à renegociação compulsória de parcelas diante de alteração de renda.

B

Direito à garantia estendida automática para todos os produtos eletroeletrônicos.

C

Direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificação correta de elementos relevantes para escolha consciente.

D

Direito à prevalência de contrato verbal em relação a documento escrito quando houver confiança entre as partes.

E

Direito à manutenção do preço visto em qualquer canal, independentemente de data e local de compra.

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3945228 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Práticas Comerciais
Cobrança de Dívidas

Em 15/09/2023, Júlia quitou um empréstimo com o Banco Digital. Apesar da quitação, o Banco debitou mais 3 parcelas (R$ 980,00 cada), que foram pagas por Júlia porque os débitos eram automáticos. Ao reclamar, o Banco alegou “erro de sistema” e sustentou que não agiu de má-fé, o que afastaria a devolução em dobro; ofereceu apenas restituição simples. Júlia ajuizou ação pedindo repetição do indébito em dobro, com base no Art. 42, parágrafo único, do CDC.
À luz da legislação e da jurisprudência atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

A devolução em dobro não é cabível sem prova de má-fé do Banco; como houve apenas “erro de sistema”, a restituição deve ser simples.

B

A devolução em dobro é cabível, pois se trata de cobrança indevida paga em 2023, bastando a violação da boa-fé objetiva; o banco deveria provar “engano justificável” para afastar a dobra — o que não demonstrou.

C

A devolução em dobro só seria possível em serviço público (água, luz, telefone); para banco, exige-se má-fé do fornecedor.

D

A devolução em dobro é devida mesmo sem pagamento; basta a mera cobrança para incidir o Art. 42, p.u., do CDC.

E

É inaplicável o Art. 42, p.u,, do CDC; o caso seria de Art. 940 do CC, que dispensa a prova de máfé e não exige demanda judicial.

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3944456 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SP

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Assistente - Atendimento e Cobrança
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Práticas Comerciais
Cobrança de Dívidas

Assinale a opção correta que apresenta um exemplo de cobrança receptiva pelas organizações públicas.

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3940881 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Sobre responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que

A

no CDC, os profissionais liberais também respondem solidariamente e objetivamente pelo fato do produto ou serviço que venha a causar danos aos consumidores.

B

os comerciantes respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou de mensagem publicitária, devendo a demanda ser inicialmente dirigida ao fabricante.

C

os fabricantes, em relação à responsabilidade pelo fato do produto, são excluídos da responsabilidade civil nos casos elencados no artigo 13 do CDC (artigo que trata da responsabilidade do comerciante pelo fato do produto e serviço), ocasionando a culpa exclusiva do comerciante, que não teve cuidado na armazenagem do produto em seu estabelecimento.

D

a responsabilidade do fornecedor, por vícios do serviço ou produto, abrange o efeito decorrente da violação dos deveres de qualidade, quantidade ou informação, impedindo, com isso, que o produto ou serviço atenda os fins que legitimamente dele se esperam (dever de adequação).

E

a responsabilidade do fornecedor, por vícios do serviço ou produto, consiste no efeito de imputação ao fornecedor, de sua responsabilização pelos danos causados em razão de defeito na concepção, produção, comercialização ou fornecimento de produto ou serviço, determinando seu dever de indenizar pela violação do dever geral de segurança inerente à sua atuação no mercado de consumo.

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3940880 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Em 2025, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 35 anos. O CDC em seu art. 4º previu a Política Nacional das Relações de Consumo. Três anos depois, em 1993, foi criado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), através do Decreto nº 861/1993, que, posteriormente, foi organizado pelo Decreto nº 2.181/1997. O SNDC é muito importante para a implementação da Política Nacional das Relações de Consumo e para a aplicação do próprio CDC, pois o sistema integra e coordena várias entidades que atuam para proteger os direitos dos consumidores brasileiros, promover o consumo seguro e informar sobre os direitos dos consumidores. Sobre o SNDC, de acordo com o Decreto nº 2.181/1997 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

a celebração do TAC por um dos órgãos do SNDC faz coisa julgada administrativa e extingue eventual procedimento administrativo em curso, após a sua assinatura.

B

por fazer coisa julgada administrativa, o TAC se torna imutável na esfera administrativa, não podendo mais ser rediscutido, no intuito de preservar a segurança jurídica das relações de consumo.

C

a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça coordena a política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e pode, caso deseje, celebrar termo de ajustamento de conduta (TAC).

D

no âmbito do procedimento administrativo, a autoridade competente poderá a requerimento das partes admitir a participação somente de pessoa natural de elevado saber jurídico na matéria a ser discutida, na condição de amicus curiae, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de intimação.

E

qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, Federal, Estadual e Municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo. Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pelo Ministro da Justiça, haja vista o SNDC ser vinculado a tal Ministério.

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3940879 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Proteção Contratual do Consumidor
Defesa do Consumidor Em Juízo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, alterado pela Lei nº 14.181, de 1° de julho de 2021, para dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, é correto afirmar que

A

O CDC, com as alterações realizadas pela supracitada lei, exclui do benefício da política de superendividamento o consumidor que contratar com dolo ou má-fé. Assim, ao requerer o referido benefício, seja judicial seja administrativamente, o consumidor deverá comprovar que suas dívidas foram contraídas dentro da legalidade e da boa-fé, não se presumindo esta situação.

B

a inserção de um capítulo inteiro no CDC, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, beneficia a todas as pessoas naturais e jurídicas, desde que estas últimas se adequem ao conceito de pequeno empresário (independentemente de ser sócio único ou mais de um sócio), uma vez que estes, também, são vítimas do mercado de consumo.

C

excepcionalmente, segundo o CDC, na oferta de crédito ao consumidor, segundo as alterações trazidas pela lei 14.181/2021, é possível vincular o atendimento de suas pretensões ao pagamento de honorários advocatícios e à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, desde que referida cláusula seja prevista expressamente, de modo destacado, no contrato de oferta de crédito, a fim de evitar comportamento contraditório ou má-fé por parte do consumidor.

D

o capítulo do CDC que disciplina a conciliação no superendividamento, acrescido pela lei nº 14.181/2021, prevê que a pedido dos fornecedores/credores, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívida e designar audiência de conciliação, no intuito de que o consumidor endividado possa apresentar plano de pagamento aos fornecedores com prazo máximo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, se a quantia pactuada puder prejudicar seu mínimo existencial.

E

no fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 do CDC (preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e sem financiamento), o fornecedor ou o intermediário deverá informar ao consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre: o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor; e o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito.

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3939061 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Varginha-MG

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Agente Fiscal
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Direitos Básicos do Consumidor

Ao realizar uma fiscalização em um estabelecimento comercial, deve-se garantir que os direitos básicos dos consumidores estão sendo respeitados conforme o Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

D

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

E

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais e sua revisão em razão de fatos que as tornem excessivamente vantajosas ao consumidor.

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3936910 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

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Professor - Direito
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Desconsideração da Personalidade Jurídica

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte, quanto aos seus princípios, seus objetivos, sua reparação de danos e a desconsideração da personalidade jurídica.

O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, de acordo com a teoria adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

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3936909 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

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Professor - Direito
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Práticas Comerciais
Práticas Abusivas

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte, quanto aos seus princípios, seus objetivos, sua reparação de danos e a desconsideração da personalidade jurídica.

Não constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se configurando, portanto, ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

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3936908 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF

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Professor - Direito
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte, quanto aos seus princípios, seus objetivos, sua reparação de danos e a desconsideração da personalidade jurídica.

São objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo: o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção dos seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo.