3712931 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Sanções Administrativas

Considerando o papel do fiscal de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta a respeito das ações e atribuições do fiscal durante a inspeção em estabelecimentos comerciais e industriais:

A

O fiscal pode realizar vistorias apenas em horários comerciais, não sendo permitido o exercício da fiscalização fora deste período, mesmo que haja risco iminente para os consumidores.

B

O fiscal tem a obrigação de registrar as irregularidades encontradas e pode, caso necessário, encaminhar o caso para órgãos competentes, como o Ministério Público, para medidas legais cabíveis.

C

O fiscal de defesa do consumidor pode, por sua autoridade, suspender imediatamente o funcionamento do estabelecimento quando identificar infrações, sem necessidade de notificação ou autorização judicial.

D

Durante a fiscalização, o fiscal deve observar apenas as condições de comercialização de produtos, não tendo competência para verificar serviços prestados ou outros aspectos não relacionados diretamente à mercadoria.

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3712930 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Sanções Administrativas

Durante a fiscalização de um estabelecimento comercial, o fiscal de defesa do consumidor pode adotar diversas ações para assegurar o cumprimento das normas de proteção ao consumidor. Considerando as atribuições do fiscal, assinale a alternativa correta:

A

A fiscalização deve ser realizada exclusivamente em estabelecimentos privados, sendo vedada a fiscalização de entidades da administração pública.

B

O fiscal de defesa do consumidor pode exigir o fornecimento de documentos que comprovem a regularidade do estabelecimento, como alvará de funcionamento e notas fiscais, sem necessidade de notificação prévia ao fornecedor.

C

O fiscal tem autoridade para apreender mercadorias que apresentem vícios, desde que o estabelecimento comercial não tenha emitido nota fiscal para a venda das mesmas.

D

O fiscal pode realizar a fiscalização apenas com base em denúncias, não sendo permitida a fiscalização preventiva ou programada.

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3712929 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Princípios Gerais do Direito do Consumidor

No exercício da função de Fiscal de Defesa do Consumidor, o agente público poderá realizar fiscalização em estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços. Acerca das atribuições de fiscalização, assinale a alternativa correta:

A

A fiscalização somente pode ocorrer em estabelecimentos privados, sendo vedada a atuação em órgãos públicos ou entidades estatais.

B

O fiscal deve agir exclusivamente de forma reativa, atuando apenas após reclamação formal do consumidor.

C

A fiscalização visa assegurar o cumprimento da legislação vigente, podendo ser realizada de forma preventiva, programada ou motivada por denúncia.

D

O fiscal não pode requisitar documentos fiscais ou contábeis das empresas durante a fiscalização, exceto com ordem judicial.

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3712928 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Sanções Administrativas

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e em suas normas de fiscalização, assinale a alternativa correta acerca da fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, públicos ou privados:

A

A fiscalização poderá ser realizada por órgãos públicos competentes e visa assegurar o cumprimento das normas de proteção ao consumidor.

B

A fiscalização é exclusiva dos órgãos públicos federais, cabendo aos estaduais e municipais apenas o apoio técnico.

C

A fiscalização exige prévia notificação ao fornecedor, garantindo-lhe prazo de até 30 dias para apresentar defesa antes da inspeção.

D

A fiscalização somente se aplica a estabelecimentos privados, sendo vedada a inspeção em órgãos e entidades da administração pública.

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3712519 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNIBAVE
Orgão: Pref. São Ludgero-SC

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Recepcionista
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Direitos Básicos do Consumidor

De acordo com os principais direitos dos consumidores de energia elétrica, assinale a alternativa correta.

A

O consumidor deve ser informado, com no mínimo 15 dias de antecedência, sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento por falta de pagamento.

B

A fatura de energia elétrica pode ser entregue até a data de vencimento, desde que o consumidor esteja adimplente.

C

Em caso de corte por inadimplência, o restabelecimento da energia deve ocorrer até 72 horas após o pagamento, em qualquer localidade.

D

A distribuidora pode cobrar, automaticamente, doações e contribuições para terceiros, desde que comunicadas ao consumidor.

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3712501 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNIBAVE
Orgão: Pref. São Ludgero-SC

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Auxiliar Comercial
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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor

O contrato de adesão do Grupo B, constante no Anexo I da Resolução ANEEL nº 1000/2021, define as condições em que a distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como os prazos, formas de notificação, horários permitidos para execução e direitos do consumidor quanto à religação e compensação. Sobre essas disposições, analise as afirmativas a seguir:

I. A distribuidora pode suspender o fornecimento sem aviso prévio quando houver risco iminente à segurança causado por deficiência técnica nas instalações da unidade consumidora.

II. A suspensão por inadimplemento pode ser realizada a qualquer momento após o vencimento da fatura, desde que o consumidor tenha sido previamente informado por escrito com antecedência mínima de 3 dias úteis.

III. A suspensão por falta de pagamento não poderá ser realizada às sextas-feiras ou vésperas de feriado, ainda que respeitado o prazo de notificação previsto na cláusula contratual.

Está correto o que se afirma em:

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3712499 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNIBAVE
Orgão: Pref. São Ludgero-SC

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Auxiliar Comercial
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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor

O contrato de adesão padronizado para os consumidores do Grupo B, conforme previsto no Anexo I da Resolução ANEEL nº 1000/2021, disciplina a forma de cobrança tarifária pela distribuidora, os direitos do consumidor à informação e as regras para aplicação de descontos legais e adicionais tarifários. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A distribuidora deve aplicar os descontos previstos na legislação e pode, facultativamente, conceder outros descontos além dos obrigatórios.

(__) O contrato de adesão prevê que a distribuidora poderá cobrar tarifas superiores às homologadas pela ANEEL, desde que haja autorização expressa do consumidor.

(__) É facultado à distribuidora comunicar o percentual de alteração tarifária apenas quando houver aumento superior a 10%, independentemente da data de início da vigência.

(__) O adicional de bandeira tarifária, quando aplicável, deve ser cobrado conforme regulação específica, sendo essa cobrança prevista no contrato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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3712498 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNIBAVE
Orgão: Pref. São Ludgero-SC

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Auxiliar Comercial
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Proteção Contratual do Consumidor

No âmbito das relações reguladas entre o consumidor do Grupo B e a distribuidora, o contrato de adesão estabelece hipóteses claras que configuram o encerramento contratual, com ou sem solicitação expressa do consumidor. Tais hipóteses envolvem aspectos como substituição de titularidade, interrupção do fornecimento e prazo de vigência. Considerando essas disposições contratuais, assinale a alternativa correta quanto aos critérios para o encerramento contratual.

A

Permitir que a distribuidora encerre unilateralmente o contrato após dois ciclos completos de faturamento, desde que haja suspensão regular e ininterrupta do fornecimento nesse período.

B

Condicionar o encerramento contratual ao término da vigência do contrato, sendo vedado à distribuidora considerar a troca de titularidade como causa legítima para encerramento.

C

Autorizar o encerramento contratual pela distribuidora logo após a suspensão do fornecimento, ainda que não transcorrido o prazo mínimo de dois ciclos de faturamento.

D

Prever o encerramento automático do contrato exclusivamente mediante solicitação do consumidor, sem admitir outras hipóteses previstas em cláusulas específicas do contrato.

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3712497 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UNIBAVE
Orgão: Pref. São Ludgero-SC

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Auxiliar Comercial
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Direitos Básicos do Consumidor

A regulamentação do atendimento virtual pelas distribuidoras de energia elétrica busca assegurar a acessibilidade e a continuidade no acesso às informações e serviços pelos consumidores, inclusive após o encerramento contratual. Essa regulamentação especifica funcionalidades obrigatórias, prazos, dispositivos compatíveis e garantias de acesso ao espaço reservado do usuário. Com base nessas diretrizes, assinale a alternativa correta quanto às exigências para o serviço de atendimento ao consumidor disponibilizado pela internet.

A

Garantir ao consumidor acesso ao espaço reservado por, no mínimo, seis meses após o encerramento contratual, com destaque para o prazo restante disponível.

B

Autorizar o acesso ao espaço reservado apenas mediante cadastro biométrico ou token de segurança, a fim de assegurar o cumprimento da legislação de proteção de dados.

C

Permitir acesso ao espaço reservado somente durante dias úteis, desde que esteja assegurada a possibilidade de solicitação de segunda via da fatura e verificação de dados cadastrais.

D

Exigir que todas as distribuidoras, independentemente do porte, mantenham obrigatoriamente sistema de atendimento virtual com espaço reservado e autenticação por senha.

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3707984 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Juiz Substituto
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Proteção Contratual do Consumidor

A Lei nº 9.656/1998, ao regulamentar os planos e seguros privados de assistência à saúde, contempla várias disposições de proteção aos direitos do consumidor, dentre elas:

A

a vedação à exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação de plano privado de assistência à saúde após 24 meses de vigência do instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário;

B

a garantia da inscrição como segurado de filho adotivo, menor de 18 anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante;

C

a obrigatoriedade de que a substituição de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado ao plano de saúde por outro prestador equivalente seja comunicada aos consumidores com 90 dias de antecedência;

D

a exigência de que a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos seja feita de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando os casos de emergência ou urgência, assim como as pessoas com mais de 60 anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até 2 anos;

E

o entendimento de que os administradores e membros dos conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados das operadoras de plano privado de assistência à saúde respondem objetivamente e subsidiariamente pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos consumidores de planos privados de assistência à saúde, em consequência do descumprimento de leis, normas e instruções referentes às operações previstas na legislação e, em especial, pela falta de constituição e cobertura das garantias obrigatórias.