Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Caso o vício não seja sanado, é direito do consumidor: a substituição do produto por outro da mesma espécie; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; o abatimento proporcional do preço. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- A demanda será sanada alternativamente e à escolha do fornecedor.

II- O CDC prevê que o consumidor poderá escolher duas formas de restituição, sendo uma delas cabível como dano moral.

III- A demanda será sanada alternativamente e à escolha do consumidor.

IV- O CDC prevê que o fornecedor só será obrigado a restituir o valor pago, caso o consumidor prove que o vício apresentado é culpa exclusiva do fornecedor.

Assinale a alternativa correta:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 28 anos de existência em 2018. Considerado um dos melhores do mundo, o CDC brasileiro foi criado em 11 de setembro de 1990, por meio da lei n. 8.078/90. Isso posto, analise os objetivos abaixo e identifique o(s) principal(is) objetivo(s) de sua implantação:

I- O código foi implantado com o objetivo de garantir a boa-fé nas relações de consumo, visando proteger o consumidor contra abusos praticados nas relações de consumo.

II- O código foi implantado para proteger o consumidor e não considera a reclamação infundada como um comportamento de má-fé.

III- Foi implantado para fixar, mediante normas e procedimentos, as relações comerciais levando sempre em consideração que o consumidor tem razão.

IV- O código foi implantado para estabelecer a sistemática, fluxos permanentes de informações entre fornecedor e consumidor, a fim de facilitar o processo decisório, e punir os fornecedores.

Assinale a alternativa que indica o(s) principal(is) objetivo(s) da implantação do Código de Defesa do Consumidor:

Consideram-se produtos essenciais os indispensáveis para satisfazer as necessidades imediatas do consumidor. Na hipótese de falta de qualidade ou quantidade, não sendo o vício sanado pelo fornecedor, é correto afirmar:

De acordo com o que dispõe o CDC sobre a inscrição de inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito, assinale a alternativa correta:

Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, considere os enunciados abaixo:

I. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

II. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.

III. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público exclusivamente quando violar obrigação legal.

IV. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato aconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade.

V. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva sempre às expensas do infrator; a contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.

Está correto o que se afirma APENAS em