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Foram encontradas 5.525 questões.

1055743 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
 

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1055742 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
 

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1055741 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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Nas ações coletivas de defesa do consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese de tutela de direitos ou interesses difusos.
 

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1055740 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.
 

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993718 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
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A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
 

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993717 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
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A empresa concessionária responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto que abastece o município de Francisco Morato, por falta de manutenção, faz a cidade ficar uma semana sem tal serviço, dado o rompimento de uma importante tubulação. Nesse caso, é correto afirmar:
 

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993716 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP
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Quanto ao conceito de banco de dados e cadastro de consumidores, é correto afirmar que
 

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973339 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Boa Vista-RR
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A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue o item que se segue.

De acordo com o STJ, as instituições bancárias se submetem às regras e aos princípios que regulam as relações consumeristas.

 

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Quanto à proteção ao consumidor nas práticas comerciais, é correto afirmar:
 

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952887 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: AFAP

Em relação à proteção contratual ao consumidor, considere os enunciados seguintes:

I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

II . As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, desde que por ele ratificados por ocasião da celebração dos contratos definitivos.

III . Assegura-se ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

IV. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas dar-se-á com o cálculo de correção monetária, defeso que se proceda a descontos do valor total devido e pago pelo consumidor, a qualquer título.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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