777604 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Prescrição e decadência
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) È tido pela doutrina como uma norma principiológica, diante da proteção constitucional dos consumidores, que consta, especialmente , do art.5º , XXXII, da Constituição Federal , ao enunciar que " o Estado promoverá , na forma da lei , a defesa do consumidor " .

Acerca do tema e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta :

A

O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

B

O prazo de decadência estabelecido no art. 26 do CDC é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre a cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

C

O Superior Tribunal de Justiça não admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.

D

Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), aplica-se a inversão do ônus da prova previsto art.6º , inciso VIII , do CDC ("ope judicis").

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777603 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

A cerca do processo civil coletivo, da legislação correlata e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

A

A abrangência nacional expressamente declarada na sentença coletiva pode ser, excepcionalmente, alterada na fase de execução, sem que haja ofensa à coisa julgada.

B

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

C

A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

D

Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.

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777602 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa incorreta:

A

De acordo com os ensinamentos de Rodolfo de Camargo Mancuso, os interesses difusos apresentam as seguintes notas básicas: indeterminação dos sujeitos, indivisibilidade do objeto, intensa conflitualidade, duração efêmera, contingencial.

B

Para Ricardo de Barros Leonel, reportando-se a Hugo Nigro Mazzilli, os difusos são interesses que se referem a grupos menos determinados de pessoas, entre as quais inexiste um vínculo jurídico ou fático muito preciso, possuindo objeto indivisível entre os membros da coletividade, compartilhável por número determinável de pessoas.

C

Na análise de Édis Milaré, o principal divisor de águas entre os interesses difusos e coletivos está na titularidade, sendo certo que os primeiros pertencem a uma série indeterminada e indeterminável de sujeitos, enquanto os últimos relacionam-se a uma parcela também indeterminada, mas determinável de pessoas.

D

Na síntese precisa de Celso Bastos, a característica primordial do interesse difuso é a sua descoincidência com o interesse de uma determinada pessoa. Ela abrange, na verdade, toda uma categoria de indivíduos unificados por possuírem um denominador fático qualquer em comum.

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777601 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Proteção Contratual do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

No âmbito do Direito do Consumidor, assinale a alternativa que está de acordo com posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

B

As instituições de ensino superior respondem subjetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

C

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

D

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

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777600 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Segundo lição de Hugo Nigro Mazilli, entre o interesse público e privado, há interesses metaindividuais ou coletivos, referentes a um grupo de pessoas, que excedem o âmbito individual mas não chegam a constituir interesse público. A definição legal de Direitos ou Interesses Difusos, Coletivos ou Individuais Homogêneos encontra-se exposta no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Segundo o mencionado diploma legal:

A

Constituem interesses ou direitos coletivos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

B

Constituem interesses ou direitos difusos, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

C

Constituem interesses ou direitos individuais homogêneos os decorrentes de origem comum;

D

Constituem interesses ou direitos coletivos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.

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769527 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Itame
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Procurador Municipal
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica de consumo é aquela estabelecida entre consumidor e fornecedor, que tem por objetivo a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço. Quanto ao serviço público, podemos afirmar então:

A

Afasta-se a hipótese de aplicação do CDC as relações com os usuários do serviço público em razão de seu caráter especial;

B

Aplica-se somente aos casos de concessão de serviço público, limitando-se ao concessionário;

C

Poderá ser aplicado, mas somente nas relações estabelecidas com Fundações Públicas;

D

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

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756714 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

A respeito da responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

B

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

C

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado pelo fato do produto quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

D

O comerciante não é responsável pelo fato do produto se este for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

E

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

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747841 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Fiscal - Posturas
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Consumo

Em relação aos contratos que regulam as relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

A

A garantia contratual é complementar à legal e poderá ser conferida mediante termo escrito ou verbalmente.

B

O consumidor poderá desistir dos contratos, no prazo de dez dias, quando a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial, e os valores pagos serão devolvidos de imediato, porém não serão corrigidos monetariamente.

C

Os contratos não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

D

É permitido ao fornecedor inserir cláusula que o autorize a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que não seja dado igual direito ao consumidor.

E

É permitida cláusula que estabeleça inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, se este consentir expressamente.

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747840 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Fiscal - Posturas
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que receber do fornecedor, em sua casa, determinado produto sem ter feito solicitação prévia

A

deverá devolvê-lo em até trinta dias úteis, sem a obrigação de seu pagamento, ou adquiri-lo, ficando o fornecedor, neste caso, obrigado a cobrar apenas a metade do valor de mercado.

B

deverá restituí-lo ao fornecedor no prazo máximo de sete dias úteis, sob pena de aceitação tácita, ficando obrigado ao seu pagamento.

C

ficará obrigado ao pagamento do produto caso não informe ao fornecedor, por escrito, em até trinta dias úteis, que não tem interesse em adquiri-lo.

D

não ficará obrigado ao seu pagamento, equiparando-se o produto recebido à amostra grátis.

E

deverá restituí-lo ao fornecedor no prazo máximo de trinta dias úteis ou adquiri-lo mediante pagamento do preço fixado pelo fornecedor, a fim de evitar eventual alegação de enriquecimento ilícito.

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702676 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Procurador Jurídico
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Fornecedor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Nuvem Alta é uma cooperativa habitacional, que está construindo casas populares no Município de Cerquilho. Os contratos com os cooperados dizem que os imóveis deveriam ter sido entregues até o final de maio de 2019, e até a presente data nada foi construído no endereço do empreendimento.

Diante desse quadro hipotético, é certo afirmar:

A

pela atual jurisprudência do STJ, aplica-se entre os cooperados e a cooperativa as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

B

a cooperativa não se encaixa no conceito de fornecedor, pois seu escopo não é de auferir lucro, o que a afasta do conceito previsto no Código de Defesa do Consumidor a esse respeito.

C

por se tratar de uma relação civil, qualquer prejuízo que for causado aos cooperados deverá ser analisado sob o prisma do Código Civil.

D

a jurisprudência do STF já afirmou que nesse caso aplica-se o Código Civil, por se tratar de relação entre pessoas que estão em pé de igualdade contratual.

E

aplicar-se-á o Código de Defesa do Consumidor, por previsão expressa no texto da lei, de que toda e qualquer venda de imóvel deve ser submetida à legislação consumerista.