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A empresa BokaLoka Ltda é fabricante de maquiagens,
devidamente regularizada nos termos das legislações
federal, estadual e municipal. Numa fiscalização de um
órgão público, verificou-se que na composição de um
dos batons da marca era utilizado um produto proibido
no Brasil. Diante dessa situação, no que diz respeito às
sanções administrativas previstas no Código de Defesa
do Consumidor, é correto afirmar que
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Quanto aos direitos coletivos em sentido amplo, assinale
a alternativa correta.
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Uma ação movida pelo Ministério Público, cujo objeto é
condenar uma empresa que apresentou publicidade enganosa
a reparar os males causados aos consumidores
lesados, terá sua sentença com os seguintes efeitos de
eventual coisa julgada:
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- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Um consumidor firmou contrato de adesão com empresa
de TV a cabo. Nesse contrato há uma cláusula que só
impõe multa para o consumidor em caso de rescisão de
contrato, nada estipulando se o desfazimento do contrato
se der por falha na prestação de serviços. Nesse caso,
é correto afirmar, com base nos princípios que regem a
relação jurídica descrita, que
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O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação
presentes em produtos ou serviços caduca em:
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- Práticas Comerciais
- Publicidade
- Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa
- Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva
Entre os direitos básicos do consumidor, está a proteção contra a
publicidade enganosa ou abusiva. O Código de Defesa do Consumidor
contém inúmeros dispositivos com relação à publicidade. Leia as afirmações
a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.
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Assinale a alternativa que contempla um dos direitos
básicos do consumidor, nos exatos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
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- Práticas Comerciais
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva
Uma grande loja de departamentos fez uma liquidação de seus produtos, para queimar estoque, sendo produtos novos e sem qualquer vício. Porém, colocou uma enorme placa avisando que tudo o que fosse adquirido pelo preço promocional não teria qualquer tipo de troca.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
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Sobre as Ações Coletivas para a defesa de interesses
individuais homogêneos, previstas no Código de Defesa
do Consumidor, assinale a alternativa correta.
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A respeito dos serviços prestados por uma oficina mecânica, sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor,
assinale a alternativa correta
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