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- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor
As relações entre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a ANS são caracterizadas na medida em que dois representantes de entidades de defesa do consumidor passarama compor o(a):
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- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Júlio adquiriu, em um supermercado, um botijão de gás, que explodiu enquanto sua esposa cozinhava, causando ferimentos graves em ambos e no filho do casal.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa INCORRETA:
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Consoante o Código do Consumidor, não é considerada cláusula abusiva:
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O boletim Brasil-Transgênicos, nº 477, de 12.02.2010, da AS-PTA (Associação pela Agricultura Familiar e Agroecologia) e o portal www.fetecsp.org.br, em 11.02.2010, publicaram a seguinte nota: "O Ministro Sérgio Rezende referendou o nome de Edilson Paiva para presidir a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança ? CTNBio durante os próximos dois anos. Paiva é tão defensor dos alimentos transgênicos que tempos atrás disse aos jornais que uma das vantagens da soja da Monsanto é que as pessoas podem até beber o veneno nela aplicado que não irão morrer. Ele também é contra a rotulagem de transgênicos nas embalagens dos produtos e considera que o princípio da prevenção é na verdade um princípio da obstrução."
No âmbito do sistema tutelar do consumidor, as declarações do novo presidente da CTNBio ferem qual direito básico dos consumidores?
No âmbito do sistema tutelar do consumidor, as declarações do novo presidente da CTNBio ferem qual direito básico dos consumidores?
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Uma comunidade carente, vitimada pela perda de suas moradias e mobiliários por força de enchentes sucessivas em seu bairro, caracteriza, para fins de tutela metaindividual, qual categoria de direitos?
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- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
- Elementos da Relação Jurídica de Consumo
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Consumidor
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
- Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação
Uma grande plantação de soja transgênica é pulverizada, sistematicamente, com herbicida, à base de glifosato, através de aviões pulverizadores. Dispersos no ar, os elementos químicos do agrotóxico atingem fonte d'água que abastece um vilarejo rural, localizado a 5 km, contaminando inúmeras pessoas que ali residem, causando vômitos, convulsões, desmaios, perda de visão, incapacidade laborativa, mortandade de plantas e animais, dentre outros eventos.
A Defensoria Pública ajuíza, em prol dos moradores pobres do lugar, ação civil pública, visando indenização pelos danos resultantes, sustentando a demanda em dispositivos encontrados no sistema tutelar dos direitos dos consumidores. O juiz, para o qual a ação fora distribuída, indefere a inicial, alegando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por não caracterização das vítimas como consumidores.
Essa decisão está
A Defensoria Pública ajuíza, em prol dos moradores pobres do lugar, ação civil pública, visando indenização pelos danos resultantes, sustentando a demanda em dispositivos encontrados no sistema tutelar dos direitos dos consumidores. O juiz, para o qual a ação fora distribuída, indefere a inicial, alegando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por não caracterização das vítimas como consumidores.
Essa decisão está
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Sobre a inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar que:
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Sobre o regime da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço previsto no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal n.º 8.078/90, analise as seguintes assertivas:
I. A culpa exclusiva do consumidor é causa de exclusão da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço.
II. Para os fins do regime de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço previsto na Lei Federal n.º 8.078/90, são equiparados a consumidor todas as vítimas do evento, independentemente de terem elas adquirido ou não o produto ou serviço fornecido e causador do dano.
III. A responsabilidade pelo fato do serviço, consoante regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, dá-se sempre independentemente da comprovação de culpa do fornecedor.
IV. O produto é defeituoso, quando não ofereça a segurança que dele legitimamente se espera, circunstância que pode ser alterada pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado, tornando, por isso, inadequados os até então produzidos.
II. Para os fins do regime de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço previsto na Lei Federal n.º 8.078/90, são equiparados a consumidor todas as vítimas do evento, independentemente de terem elas adquirido ou não o produto ou serviço fornecido e causador do dano.
III. A responsabilidade pelo fato do serviço, consoante regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, dá-se sempre independentemente da comprovação de culpa do fornecedor.
IV. O produto é defeituoso, quando não ofereça a segurança que dele legitimamente se espera, circunstância que pode ser alterada pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado, tornando, por isso, inadequados os até então produzidos.
Quais são corretas?
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A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
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