135617 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

O serviço poderá ser considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

B

O fabricante e o fornecedor só não serão responsabilizados quando provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; que a culpa é da concorrente, do consumidor ou de terceiros.

C

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação do dolo ou da culpa.

D

O fornecedor de serviços responde, dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se espera; a época em que foi colocado em circulação.

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135616 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Proteção Contratual do Consumidor

São aspectos importantes da proteção contratual, exceto

A

o direito de arrependimento, mesmo havendo pedido expresso do consumidor.

B

as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo que podem vincular o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.

C

as cláusulas contratuais que serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

D

a garantia contratual, que é complementar à legal, e será conferida mediante termo escrito.

E

a não substituição da garantia legal pela garantia contratual.

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135615 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Prescrição e decadência

Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

A instauração de inquérito civil suspende a decadência, independente de seu encerramento.

C

O prazo decadencial inicia sua contagem a partir da data de entrega do produto ou em caso de execução do serviço, no momento de celebração do contrato.

D

A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços suspende a decadência até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

E

O fornecedor será compelido a substituir o produto se o vício oculto se manifestar após o término do prazo de garantia contratual.

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135614 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Práticas Comerciais
Publicidade
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

Sobre propaganda enganosa, é correto afirmar:

A

Não constitui um ilícito penal.

B

É enganosa quando, por ação ou omissão, deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço, agindo, portanto, com má-fé.

C

Na caracterização da publicidade enganosa, exige-se a intenção de enganar por parte do anunciante, sendo, portanto, relevante a má-fé.

D

Constitui ilícito penal e tem como principal característica ser suscetível de induzir o consumidor ao erro através de omissões.

E

É exigível o prejuízo individual.

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135613 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Os serviços fornecidos pelos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deverão ser

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135612 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa coletiva será exercida quando se tratar de

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135611 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Sanções Administrativas

São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:

A

Multa, proibição de fabricação do produto, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade e apreensão do produto.

B

Multa, suspensão definitiva de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, inutilização do produto e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

C

Revogação de concessão ou permissão de uso, suspensão definitiva de atividade, apreensão do produto e imposição de contrapropaganda.

D

Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, intervenção administrativa, suspensão de fabricação do produto e imposição de contrapropaganda.

E

Multa, suspensão definitiva de atividade, intervenção administrativa, proibição e apreensão do produto.

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135610 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Serviço
Produto
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

O objeto da relação jurídica é o produto ou o serviço.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem

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135609 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Fornecedor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Prevenção e Reparação de Danos
Proteção a Saúde e Segurança

No tocante à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:

A

Produtor é aquele que coloca no mercado de consumo produtos não industrializados, abrangendo produtos de origem vegetal e animal.

B

O dever de segurança e qualidade será ilimitado, tratando-se de uma segurança absoluta para evitar o defeito na prestação do serviço.

C

Todos os fornecedores que introduzem o produto no mercado devem ser responsabilizados pelos danos causados.

D

O construtor é aquele que introduz produtos móveis ou imóveis no mercado de consumo, respondendo solidariamente com o fabricante do produto defeituoso.

E

Para se saber se um produto é defeituoso, não é necessário provar a data em que ele foi colocado em circulação, respondendo o fornecedor pelos danos que vierem a ser causados.

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135608 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Sobre banco de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

A

Consumada a decadência relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

B

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada verbalmente ao consumidor, mesmo quando não solicitada por ele.

C

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

D

Os danos decorrentes do ato ilícito, pela inserção indevida, nesses cadastros, só podem ser de origem patrimonial.

E

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.