O CDC exige, para promover-se a revisão judicial do contrato, que haja extrema vantagem para uma das partes que celebrou a avença.

Em um contrato de consumo, é lícito às partes, desde que haja consenso entre elas, inverter o ônus da prova em prejuízo do consumidor.

O direito do consumidor é um direito e garantia individual no Brasil.

Se um cidadão tiver se hospedado em um hotel e, no momento de assinar o contrato, tiver se deparado com uma cláusula informando que o hotel não se responsabilizaria por furto de bens ou valores não confiados à sua direção, para fins de depósito, essa cláusula será tida como não escrita e deverá ser desconsiderada pelos usuários da prestação de serviço.

O CDC contém normas de direito privado, mas de ordem pública (direito privado indisponível), e normas de direito público.

O CDC permite a quebra do dogma da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, desconsiderando a personalidade jurídica em prol dos interesses dos consumidores, sempre que essa personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, e desde que haja abuso de direito.

O sistema do CDC admite a cláusula que considera o silêncio do consumidor como aceitação.

Os passageiros (consumidores do serviço) que foram atingidos pelo evento danoso - acidente de consumo - são denominados bystanders.

A responsabilidade do fornecedor, decorrente do descumprimento do princípio da vinculação, é subjetiva.

O banco Alfa, por ter solicitado a referida inscrição, deveria ter providenciado a notificação de Wagner.