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Considere a seguinte situação hipotética.
André firmou um contrato de empréstimo bancário para pagamento em 12 meses, constando expressamente do contrato a cobrança de juros simples. Após a quitação total da dívida, André percebeu que a instituição bancária cobrou, em cada parcela paga, juros cumulados.
Nessa situação, a instituição bancária deverá devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais.
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Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.
Considere a seguinte situação hipotética.
Daniel, domiciliado na cidade de Mogi das Cruzes – SP, comprou ingresso para assistir à partida de seu time de futebol, em Campinas – SP. Durante o jogo, houve briga entre torcidas e, na tentativa de se desvencilhar dos contendores, Daniel foi gravemente ferido.
Nessa situação, Daniel pode promover ação de reparação de danos contra os promotores do evento e proprietários do estádio de futebol, a qual deve ser proposta, necessariamente, no foro de Campinas – SP.
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Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.
Considere que determinada associação civil, constituída desde 1998, possua entre suas finalidades institucionais a defesa do consumidor. Caso essa associação proponha ação coletiva para defesa de seus associados, por danos provenientes de relação de consumo, ela estará isenta do pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios, salvo na hipótese de comprovada má-fé.
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Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.
Em todas as ações civis coletivas propostas pelo Distrito Federal para defesa de consumidores, por danos causados por fornecedores de bens ou serviços de consumo, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei.
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Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.
Consideram-se fornecedores de bens e serviços de consumo entes sem personalidade jurídica, desde que pratiquem esses atos de forma habitual e profissional.
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Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.
Considere que em um contrato de locação de imóvel residencial haja previsão de aplicação de multa de mora no importe de 10% do valor pago a título de aluguéis. Nessa situação, o locatário pode abster-se de pagar esse encargo, pois essa multa é excessiva e contraria o disposto no código de defesa do consumidor.
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Considere as situações hipotéticas a seguir.
I A fundação pública estadual HEMÁTICA, responsável pela coleta, análise, estocagem e distribuição de sangue humano e seus derivados em determinado estado da federação, vende, mensalmente, 20 litros de sangue a um hospital privado, para fins de transfusão.
II A HEMÁTICA, fundação acima referida, forneceu a determinado hospital sangue contaminado com vírus da hepatite B, o que gerou a contaminação de uma paciente, que recebeu transfusão desse sangue. Indignada, ela processou o hospital pedindo indenização por danos materiais e morais.
Em face das situações hipotéticas acima, julgue os seguintes itens.
Na situação I, não existe relação de consumo entre a HEMÁTICA e o referido hospital.
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Sobre as ações coletivas previstas na Lei n. º 8.078/90 [Código de Defesa do Consumidor], assinale a alternativa correta:
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Relativamente à publicidade enganosa ou abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor [Lei n. º 8.078/90], assinale a alternativa correta.
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