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Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A pessoa jurídica não é considerada consumidora ainda que seja destinatária final dos referidos bens e serviços, agindo como consumidor comum.
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Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
É instrumento de salvaguarda procedimental do consumidor a chamada desconsideração da personalidade jurídica, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Nesses casos, pode o juiz decidir que os efeitos de determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
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- Defesa do Consumidor Em Juízo
- Coisa Julgada na Defesa do Consumidor
- Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
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- Proteção Contratual do Consumidor
- Direitos Básicos do Consumidor
- Informação do Consumidor
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Da Proteção ContratualContratos de Consumo
I - o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social;
II - os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar sua compreensão;
III - tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
IV - também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
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Em matéria de relações de consumo, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
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Um consumidor quer contratar serviço de transferência de chamadas com sua operadora de telefonia fixa. Ao solicitar a contratação, é informado pelo atendente que só poderá usufruir deste serviço se adquirir também o serviço de identificação de chamada. Esta prática comercial adotada pela empresa é
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A Lei nº 8.078/90 entende como consumidor
I. Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. II. A coletividade de pessoas ainda que indetermináveis que haja intervindo nas relações de consumo. III. Todas as vítimas de um acidente de consumo. Está correto o que se afirma emProvas
O direito de arrependimento aplica-se a produtos comprados ou serviços contratados no prazo de
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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal
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