Entre os princípios a serem atendidos pela Política Nacional das Relações de Consumo, temos:

Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, são, para efeito do Código de Defesa do Consumidor:

Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, é, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor:

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, é, para efeito do Código de Defesa do Consumidor:

Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final é, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor:

Considerando o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, no rótulo de alimentos e ingredientes alimentares pré-embalados, destinados ao consumo humano ou animal, deve constar que os mesmos contêm ou são produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados. A obrigatoriedade se aplica aos produtos com presença superior ao limite de:

Entre os direitos básicos do consumidor, NÃO se inclui:

As cláusulas contratuais abusivas estabelecidas em contrato de fornecimento de produtos e serviços são:

Tratando-se de produtos duráveis, o prazo para reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A responsabilidade pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor: